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    Fonte

    • Jurisprudência238

    Tribunal

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    • TCAS238

    Ano

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    • 20138
    • 20126

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA26
    • IRC20
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL13
    • IVA10
    • IRS10
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU9
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO9
    • BANCO DE PORTUGAL6
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO6
    • ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS6
    • GARANTIA BANCÁRIA5
    • SIGILO BANCÁRIO5
    • OPOSIÇÃO5
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR5
    • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO5
    • PROVA5
    • CSB -SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO4
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA4
    • ÓNUS DE PROVA4
    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO4
    • EXECUÇÃO FISCAL4
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO4