1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE ARCANJO
Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário (depósito irregular, mútuo, contrato misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade
Relator: VÍTOR AMARAL
caso se o procedimento/ação de cumprimento se reporta a um contrato de mútuo bancário, em que é pedida a restituição a que alude
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever
Relator: ROSA TCHING
cobre os riscos de invalidez absoluta e definitiva do segurado que contraiu um empréstimo bancário para aquisição de habitação tem por finalidade prevenir o risco de ocorrência de um acontecimento
Relator: JACINTO MECA
artºs 78º, 79º e 84º do RGICSF regulam substantivamente o dever do segredo bancário e suas excepções, estando regulado nos artºs 195º a 198º do C. Penal o regime penal ... acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo bancário. III – Como resulta do artº 79º do RGICSF, o sigilo bancário não integra a listagem
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Ordenada pelo Juiz de instrução, no âmbito de inquérito criminal, a apreensão de elementos bancários que a instituição bancária se recusara a fornecer por entender estarem sujeitos a segredo bancário ... sido suscitado perante o Tribunal da Relação o incidente de quebra do segredo bancário por parte daquela instituição de crédito, que é o meio próprio para fazer valer
Relator: MÁRIO SERRANO
O dever de segredo não é absoluto. Pode ser excepcionado com base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
susceptível de levar à anulação da decisão do procedimento. 9. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... interesses privados com a perspectiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais significativo do encorajamento e tutela
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
vinha entendendo na vigência do DL 2/78 de 09.01, o sigilo bancário não prevalece, sistematicamente, sobre o dever de colaboração com a justiça penal. II – Do mesmo modo se encontra ... para se poder chegar ao eventual autor do crime, a própria confiança no sistema bancário ficaria prejudicada, caso o indiciado crime de furto qualificado ficasse encoberto. VI – A não
Relator: ANABELA RUSSO
manteve apenas para as situações em que o acesso a informações e documentos bancários se reporta a contas de que são titulares familiares daquele e/ou de terceiros ... informação bancária, não viola o princípio do inquisitório uma decisão de derrogação do sigilo bancário tomada pela Administração Tributária se antes o contribuinte assumira formalmente, depois de sucessivas notificações, nada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
permitam o pagamento do preço, nem o justificando por outro modo); o indício movimento bancário (invocando-se a guarda, e a transmissão física, de quantias monetários para pagamento do preço ... volume é desconforme com tais práticas, antes se subsumindo a habituais, ou impostos, movimentos bancários); e o indício retentio possessionis (não exercendo o terceiro adquirente qualquer conduta possessória sobre
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- As contas bancárias à ordem podem ser singulares e colectivas; sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício em que ocorreu a transmissão e o anterior. 4. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... interesses privados com a perspectiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais significativo do encorajamento e tutela
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
injunção para cobrança do capital mutuado e juros remuneratórios decorrentes de incumprimento de mútuo bancário, no qual se encontram individualizados o número do contrato celebrado, a data da entrada ... procedimento de injunção para obter o reconhecimento de dívida decorrente de contrato de mútuo bancário, está reservado à obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C., não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas associadas
Relator: TELES PEREIRA
enquanto declaratário normal naquelas condições, deu às declarações a propósito emitidas por esses funcionários bancários. V – Daí que, se essas declarações, indo ao encontro da opção do cliente
Relator: COSTA FERNANDES
dispense a terceira ré, na sua qualidade de instituição bancária, do dever de sigilo bancário, a fim de que prontamente possa remeter ao tribunal os elementos solicitados
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Um cheque configura uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a