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Relator: ARTUR DIAS
efeitos como cheque. II – Nessas circunstâncias, a contra-ordem de não pagamento do cheque dada pelo sacador ao sacado, fundada em “falta ou vício na formação da vontade”, integra revogação ... cheque (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ nº 4/2008, de 28/02/2008). IV – Os Bancos, dada a actividade que exercem, conhecem, ou devem conhecer, a distinção entre relação cambiária
Relator: GARCIA MARQUES
para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais (Convenção n 108), só podendo os dados pessoais ser utilizados para a finalidade determinante da sua recolha, salvo ... qualificação dos dados como "públicos" ou "pessoais", em sentido estrito, têm relevância na problemática do acesso a esses dados por terceiros, o qual, em ficheiros automatizados, bancos e bases
Relator: EDGAR VALENTE
direito do condutor, o co-arguido JB e o recorrente no banco traseiro. 24. No acórdão recorrido foi dado como provado que “No dia 30 de Abril ... horas, na auto-estrada A2 (sentido Sul-Norte), o arguido FM encontrava-se no banco traseiro da viatura e do veículo automóvel de marca BMW, de matricula ----DMZ, usada pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares
Relator: ANA PINHOL
não provada não pode ser havido como notório, visto que a concessão de garantias bancárias, dadas pelas instituições bancárias/financeiras, depende da avaliação do risco da operação que é mensurado
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
prevê a conservação de dados de tráfego por um período de 6 meses. VII – São válidas as provas obtidas a partir de dados guardados pelas operadoras respeitando os limites impostos ... contratual num contrato de concessão outorgado pelo Estado e do não tratamento de dados solicitados, informações bancárias, aditamentos a autos de notícia elaborados na sequência de observação directa de agentes
Relator: DR. TÁVORA VITOR
momentos; num pri-meiro, que se estende desde o roubo até ao alertar do banco, ao titular da conta se o mesmo infringiu deveres de prudência que lhe eram impostos ... suas con-sequências; num segundo momento e após o aviso à enti-dade bancária detentora da conta do cliente assaltado a culpa pelo levantamento de qualquer importância nomea-damente através
Relator: JORGE CORTÊS
tributo não existe tratamento discriminatório entre a sucursal em apreço e os bancos residentes, dado que os critérios de incidência objectiva do mesmo postulam que o valor a pagar ... tributo em exame, afecto ao sistema de resolução bancária português, não colide, nem contradiz o regime de resolução bancária europeu, dado que, sendo ambos ordenados à garantia do exercício
Relator: Cristina Santos
domínio processual comum, por excerto declarativo na execução. 2. A contestação da garantia bancária dada à execução com fundamente na sua própria invalidade ou na invalidade do contrato garantido não ... inexistência de relação de acessoriedade entre a garantia bancária e o contrato garantido constitui factor de distinção entre esta figura negocial e a fiança, pese a idêntica natureza causal
Relator: João Conde Correia dos Santos
fevereiro de 1992, I Série – Número 34, p. 1028; na mesma bancada, segundo o deputado Guilherme Silva o poder do Ministro da Justiça dar instruções genéricas ao Ministério público ... autonomia? A autonomia não é mais, e já é muito, do que a garantia dada ao Ministério Público para praticar atos próprios da sua competência com isenção e imparcialidade. Isto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
capaz, sabendo claramente que a inserção de dados incorrectos na Central de Dados do Banco de Portugal constitui um comportamento ilícito e que o mesmo é susceptível de causar prejuízo ... transtornos causados pela indevida inclusão de um nome na base de dados de incumpridores, transmitida e comunicada ao Banco de Portugal atingem o património moral dessa pessoa, devendo merecer
Hipoteca voluntária dada como contragarantia de uma garantia bancária autónoma
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
eram capazes, sabendo claramente que a inserção de dados incorrectos na Central de Dados do Banco de Portugal constitui um comportamento ilícito e que o mesmo é susceptível de causar ... transtornos causados pela indevida inclusão de um nome na base de dados de incumpridores, transmitida e comunicada ao Banco de Portugal atingem o património moral dessa pessoa, devendo merecer
Relator: LUCAS COELHO
automatizado, nomeadamente, é proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, bem como a respectiva interconexão e utilização para finalidade diferente ... após a termo das suas funções, os responsáveis peloa ficheiros automatizados, bases e bancos de dados, assim como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados
Relator: JAIME FERREIRA
Banco tenha resultado um dano para o beneficiário do cheque. V - Como resulta do próprio Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, “a recusa do pagamento constitui o banco sacado, desde ... existirem esses meios, uma vez que o saque de um cheque sobre uma dada conta bancária pressupõe a existência de saldo na mesma – é o que resulta do artº
Relator: MIGUEZ GARCIA
modernos sistemas de transmissão, o registo dos dados pessoais relativos ao tráfego telefónico e à facturação é realizado pelo correspondente operador do serviço no final da fase dinâmica do fluxo ... junto do cliente, mas pode servir aos investigadores para apurar elementos memorizados em bancos de dados sobre os autores da comunicação, o momento em que foi realizada, o lugar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º ... mesmo através de simples cheques avulsos) e com a entrega deles pelo banco (donde, dada a frequente ausência de negociações preliminares, haver também quem o caracterize como sendo um contrato
Relator: EUGÉNIA CUNHA
doação de importância em dinheiro a descendente através de cheque (ordem de pagamento dada a banco), tendo a doação, atualizada por aplicação dos índices de preços do consumidor, nos termos