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Nada encontrado para “MATÉRIAS COMERCIAIS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça146

    Tribunal

    • PJ146

    Ano

    • 20132
    • 20121
    • 20111
    • 20103
    • 20084
    • 20062
    • 20052
    • 20023
    • 20003
    • 19995
    • 19982
    • 19974
    • 19964
    • 19953
    • 19933

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA16
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1
    • SEQUÊNCIA: I - DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO DE FACTO QUE ORIGINOU A DECISÃO RECLAMADA1