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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pagamento atempado constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento dos respetivos juros. V. Tendo a empresa enviado ao instituto diversas comunicações, dando conta dos serviços realizados, indicando ... 32/2003, de 17 de fevereiro, nos termos do qual os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento são os juros comerciais estabelecidos no Código Comercial, regime mantido pelo Decreto
Relator: FONTE RAMOS
taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas
Relator: ALDA NUNES
Após a vigência do DL nº 32/2003, de 17.2, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transações comerciais, que abrangem as transações entre empresas e entidades públicas, qualquer ... prestação de serviços contra uma remuneração, são os estabelecidos no Código Comercial, portanto, são juros comerciais
Relator: JORGE ARCANJO
não seja o titular do direito à entrega. V - São comerciais (art.102 § 3º C. Comercial) os juros de mora sobre a quantia referente à restituição do sinal em dobro, pela ... contrato promessa de compra e venda de um bem imóvel celebrado por duas sociedades comerciais, cujo objecto está relacionado com a respectivas actividades
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
acção por objecto o pagamento de valores constantes de facturas, mais juros à taxa legal para juros comerciais, nos termos da fruição do uso do contador e da água consumida
Relator: MANUEL BARGADO
804º e ss. do CC). IV - A razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não se relaciona com o devedor ... credor. V - Por isso, nos atos de comércio unilaterais estabelecidos com consumidores são devidos juros comerciais por força do disposto no § 3.º do art. 102º, do Código Comercial. (Sumário
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pagamento de juros de mora civis pelo atraso no cumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias, mas apenas para as situações que não envolvam transações comerciais. II - Estando em causa transação comercial ... 32/2003, de 17 de fevereiro, nos termos do qual os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento são os juros comerciais estabelecidos no Código Comercial, regime mantido pelo Decreto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
consumidores são devidos os juros de mora decorrentes do nº 1 do art. 559.º do Código Civil e não os juros comerciais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não são devidos juros de mora comerciais, mas civis, no caso em que a fonte da obrigação principal é a prática de um acto ilegal de embargo imputável ao Município
Relator: SOFIA DAVID
serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são juros comerciais (cf. art.º 102.º, § 4.º do Código Comercial ... taxa de juro diversa da referida no art.º 806.º, n.º 2, do Código Civil, designadamente porque estabelecem a obrigação de pagamento de juros comerciais
Relator: SANDRA MELO
passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto ... Comercial desde que o ato seja subjetivamente comercial em relação ao credor são devidos juros comerciais, mesmo que o devedor relapso seja um consumidor. 3 - O dono da obra apenas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pela Recorrida como constituindo a quantia global de juros de mora devidos, calculados com a aplicação das taxas de juros comerciais, por a Recorrida entender serem-lhe devidos juros comerciais ... especificada no dispositivo da sentença, por a taxa de juros civil ser inferior às taxas de juro comerciais. IX - Sendo assim, impera retificar o dispositivo da sentença impetrada, por forma
Relator: ROSÁLIA CUNHA
todos os contratantes. Acresce que a razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não se relaciona com o devedor ... credor. IV - Por isso, nos atos de comércio unilaterais estabelecidos com consumidores são devidos juros comerciais por força do disposto no § 3.º do art. 102º, do Código Comercial
Relator: Helena Ribeiro
não da taxa de juro legal comercial, nomeadamente, da taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, depende do ato ou negócio jurídico ... âmbito dos contratos de empreitadas de obras públicas é de aplicar a taxa de juros comerciais fixados em portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Justiça, nos termos
Relator: Frederico Macedo Branco
obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 ... 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
qualificados como unilateralmente comerciais e sendo credora a primeira, empresa comercial, são lhe devidos juros comerciais nos termos do art. 102º & 2 do Código Comercial
Relator: PEDRO MAURÍCIO
portanto, natureza exclusivamente civil – cfr. art. 2º do C.Comercial), é aplicável a taxa de juros comerciais prevista no art. 102º, § 3º, do C.Comercial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indemnização pelos benefícios que lesado deixou de receber. 3. Aplica-se a taxa de juros comerciais, por força do artigo 4º, nº 1, do Decreto-Lei nº 32/2003
Relator: ALBERTO RUÇO
data da resolução e aos juros de mora vencidos após a resolução do contrato, estes à taxa prevista para os juros de mora comerciais
Relator: CARVALHO MARTINS
não aquelas às quais nega a qualidade de comerciais ou comerciantes. 2.- Neste enquadramento, conclui-se que a taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas