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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)1003

    Tribunal

    • PGR-CC1003

    Ano

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    • 20148
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    • 201211

    Descritor

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    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO73
    • COMPETÊNCIA65
    • ACTO ADMINISTRATIVO47
    • REMUNERAÇÃO47
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL47
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
    • MINISTÉRIO PÚBLICO37
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    • COMISSÃO DE SERVIÇO35
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    • REVOGAÇÃO33
    • ESTADO33
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO32
    • AUTORIZAÇÃO32
    • MILITAR30
    • PORTUGAL30
    • PROCESSO PENAL29
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA29