Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    90-0252

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    esta entidade a qual afirma ter satisfeito essa intimação, e não sendo o meio processual da intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões, em que vem inserido ... essa notificação ser, no caso, acto inutil - a ser uma irregularidade, não produziu qualquer nulidade relevante

  3. TCONSTsó sumário

    91-0399

    Relator: RIBEIRO MENDES

    nulidade, invocada pelos recorrentes, resultante da falta de enumeração dos factos não provados, enquadravel no artigo 379, alinea a), do Codigo de Processo Penal de 1987, nulidade essa que prejudicou ... cuja constitucionalidade vem impugnada. III - Mesmo que o recurso fosse admissivel, não haveria interesse processual no seu conhecimento porque, fosse qual fosse a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade, sempre

  6. TCONSTsó sumário

    93-0129

    Relator: RIBEIRO MENDES

    recurso nessa parte. IV - Embora não caiba ao Tribunal Constitucional decidir se a eventual nulidade das provas obtidas atraves de uma busca ilegal produz ou não consequencias sobre a regularidade ... processado ulterior, o certo e que o recorrente sempre se bateu pela tese da nulidade do processo com aquele fundamento que o Supremo Tribunal de Justiça apreciou e decidiu expressamente

  9. TCONSTsó sumário

    83-0034

    Relator: MONTEIRO DINIS

    sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas ... decisão sob recurso para o Tribunal Constitucional , não era consentida a invocação de nulidades processuais por essa decisão sem o apelo a uma previa declaração de inconstitucionalidade , que daquelas