8 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de decisão do juiz "a quo" que indeferiu o pedido de reclamação da conta fixada por secretario judicial a questão de constitucionalidade e suscitada, ainda que implicitamente, no decurso ... conta, por ser inconstitucional a norma impugnada quando interpretada no sentido de que impedia o juiz de decidir a reclamação da conta. II - Ao considerar esgotado o seu poder jurisdicional
Relator: VITAL MOREIRA
nova lei e, mesmo na hipotese de uma eventual confirmação do juizo de inconstitucionalidade, nada impede que o tribunal recorrido, fazendo aplicação da nova lei, venha a achar-se competente
Relator: MONTEITO DINIS
nova legislação, sendo certo que a eventual confirmação do juizo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida não impedira que, pelas vias processuais adequadas, no plano dos tribunais judiciais se faça
Relator: ALVES CORREIA
unica que impede a ocorrencia de situações em que um tribunal recuse a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tais relações, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativo ... culminar na apreciação de merito de determinada relação juridica, a emissão de um juizo destinado a compor um litigio - limitando-se, em principio, a adopção das das providencias adequadas
Relator: MESSIAS BENTO
acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual ... principios do contraditorio e da igualdade processual das partes. XIII - Com efeito, impedindo-se os requeridos de suscitarem, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, quisquer questões
Relator: MONTEIRO DINIS
normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradução explicita. VIII - A norma regional que impede que a parte contra a qual e instaurada a acção de remição possa questionar ... principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa suscitar questões de natureza juridica para defesa ... pronunciar-se no sentido da sua inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas