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1522/02.4TACBR.C1
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução
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Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
NCPC ex vi do art. 4º do CPP, é causa de impedimento do juiz que o seu cônjuge tenha intervindo no processo como mandatário judicial de assistente, mas a solução ... intervir no julgamento da causa juiz que seja seu cônjuge. III - Assim, no caso presente não é a senhora juíza requerente quem se encontra impedida, pois o substabelecimento a favor
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
fase de julgamento compete ao juiz a quem o processo tiver sido distribuído proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, no prazo ... medida de coação, incluindo a prevista no artigo 200.º - tenha como consequência o impedimento a que alude a al. a) do artigo
Relator: FÁTIMA FURTADO
nulidade decorrente da tramitação da causa. II) Nestas situações não se verifica o impedimento do juiz a que alude a alínea c) do artigo 40.º do Código de Processo
Relator: ISABEL VALONGO
comum de todos os casos específicos de impedimento previstos nas diversas alíneas do artigo 40.º do CPP a intervenção anterior do juiz ... único) processo; na situação vertida na alínea c), o fundamento determinante do impedimento é a participação do juiz, no processo em curso, em julgamento ocorrido
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
mesmo julgamento, não se verifica o impedimento previsto no artigo 40.º, alínea c) do CPP, devendo ser o mesmo Juiz a completá
Relator: GOMES DE SOUSA
nomeadamente no que tange ao regime de impedimentos, quer por aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos ... referido impedimento do agente autuante, agindo como órgão de polícia criminal, advém da regra prevista no artigo 39.º, n.º 3 do CPP, aplicável por força
Relator: FERNANDO MONTERROSO
conhecimento direto dos factos que são objeto do processo, não é causa de impedimento, enquanto o juiz não tiver sido ouvido ou oferecido como testemunha. II – Nesses casos, o incidente
Relator: ANA BACELAR
Juiz que no decurso de um julgamento a que preside determina a extracção de certidão relativamente a uma testemunha por entender que o teor do respectivo depoimento pode constituir ... artigo 39.º do Código de Processo Penal, estando o Juiz que determinou a extracção de certidão impedido de posteriormente presidir ao julgamento dessa testemunha (aqui na qualidade de arguido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
estabelecido entre, por um lado, o princípio do juiz natural e, por outro lado, os princípios da imparcialidade e isenção dos juízes – imprescindíveis à noção de processo equitativo ... força da alínea c) do artigo 40.º, o juiz participante nesse primeiro julgamento fica impedido de intervir no segundo. III – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Órgão (CSM) constitucionalmente incumbido dos poderes de gestão relativos aos juízes dos tribunais judiciais, «designadamente em articulação com os juízes presidentes das comarcas» [cfr. arts. 217º e 218º ... resultado do processo ou a manipulações de conveniência extrajudicial. III – Se, por impedimento da Sra. Juíza que presidiu ao julgamento por tribunal colectivo, subsequente à elaboração por aquela do acórdão
Relator: OLGA MAURÍCIO
futuro impedimento supõe um «comprometimento decisório sobre a matéria da causa e o objecto do processo». 2 - Na redacção actual, o impedimento abrange não apenas o juiz que aplicou ... arts. 200.º a 202.º do CPP. Por outro lado, “caiu” o impedimento decorrente da prolação de decisão que mantivesse a medida de prisão preventiva. 3 - Esta alteração não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constitui impedimento , nos termos da alinea e) do n. 1 do artigo 122 do Codigo de Processo Civil , para intervir em recurso interposto para o Tribunal Constitucional , o facto ... juiz haver participado no julgamento da decisão recorrida
Relator: MONTEIRO DINIS
procedentes as razões invocadas pelo juiz a quem foram distribuídos os autos no sentido da dispensa da sua intervenção, e verificado o respectivo impedimento, devem os mesmos ser levados
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 116 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
À luz da previsão da alínea c) do artigo 40.º do
Relator: EDGAR VALENTE
legal.''[38] O mencionado artº 127º do CPP impõe um limite à discricionariedade do juiz: as regras da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica ... numa das versões é que aquele estava a falar verdade. Não há qualquer impedimento do arguido depor nessa qualidade contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valorar
Relator: ABÍLIO RAMALHO
juiz que tiver participado no julgamento anterior, fica impedido de participar no novo julgamento a ter lugar por força do reenvio do processo
Relator: PAULO GUERRA
Quando um Juiz se declara “incompetente” e o outro “impedido”, não existe um típico conflito negativo de competência, mas uma situação de impasse processual que leva a considerar verificar ... força da homologação de uma desistência de queixa não conta como causa de impedimento – para o Juiz que a ele presidiu - do artigo 40º, nº 1, alínea
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
impedimentos previstos no artigo 40.º decorrem da participação prévia no processo do juiz que, como juiz de julgamento ou de recurso, teve participação numa fase processual anterior do processo ... preventiva. 2. O juiz que, aquando do recebimento da acusação, substitui a medida de coação de obrigação de permanência na habitação por prisão preventiva não fica impedido de intervir