7 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março ... podia continuar a representa-la no processo - o artigo 53, n. 1, do referido Estatuto -, dado que apenas esta foi aplicada pela decisão recorrida e a mesma se deve considerar
Relator: GUILHERME DA FONSECA
procedeu a reestruturação e definição do ambito da jurisdição administrativa e fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa ... VIII - Com efeito, normas como a do artigo 61, n. 1, alinea e) daquele Estatuto e a do artigo 233, n. 2, alinea b) do segundo daqueles repositorios legais, traduzem
Relator: MESSIAS BENTO
norma do artigo 204 do Decreto-Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro (Estatuto dos Funcionarios de Justiça), cuja aplicação aquela decisão tambem recusou, pois tal decisão pode não subsistir ... artigo 49, alinea b) do Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, "Estatuto dos Solicitadores
Relator: MARIO DE BRITO
falta do interesse directo da recorrente na questão da constitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados torna-a parte ilegitima, obstaculando ao conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
direito a objecção de consciencia perante o serviço militar - que determinou que o estatuto de objector seja adquirido por via administrativa e ordenou que os processos apresentados em tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 30 da Constituição, da norma constante do n. 1 do artigo 6 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte