TCONSTsó sumário
92-0667
Relator: GUILHERME DA FONSECA
execuções pendentes a data da entrada em vigor do presente diploma continuam a reger-se, ate final, pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. XI - Em consequencia
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
execuções pendentes a data da entrada em vigor do presente diploma continuam a reger-se, ate final, pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. XI - Em consequencia
Relator: MARTINS DA FONSECA
dado o paralelismo de situações, embora não ocorra perfeita coincidencia, e de entender que continua a existir interesse juridico tambem na decisão de caso concreto em que são aplicaveis
Relator: VITAL MOREIRA
norma ao abrigo da qual foi decidido que o seu mandatario forense não podia continuar a representa-la no processo - o artigo 53, n. 1, do referido Estatuto -, dado
Relator: RAUL MATEUS
qual foi determinada a prisão preventiva do arguido, entretanto condenado em pena efectiva, continua a existir interesse juridico relevante na apreciação do recurso de constitucionalidade, pois que tal decisão podera
Relator: MESSIAS BENTO
norma em apreciação não estar ja em vigor, por ter sido revogada, continua a haver interesse juridico relevante no conhecimento do recurso, pois, tendo-a a decisão recorido desaplicado
Relator: MONTEIRO DINIS
qualquer alcance pratico no plano do feito submetido a apreciação do tribunal. II - Continuando a subsistir, apos o Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho , o segmento
Relator: JORGE CAMPINOS
interesse processual quando o não conhecimento do recurso implicar que , no caso concreto, continue a ser aplicada a norma processual controvertida , muito embora tenha sido revogada entretanto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a