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Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela posição daquelas mesmas partes, no momento da propositura da acção, pela utilidade da concessão da tutela jurisdicional; II - Na acção de simples apreciação negativa o interesse processual preenche ... autor a existência dele; III - Por força dos limites subjectivos do caso julgado, a concessão da tutela judicial não tem qualquer utilidade se se visa, com essa tutela, produzir efeitos
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionais. II - A apreciação da questão de constitucionalidade que fundamentou a decisão de concessão da suspensão de eficacia do acto administrativo e totalmente inutil, porque o resultado que viesse ... decorrer da eventual decisão de revogação do acordão recorrido, e subsequente não concessão da suspensão, foi ja obtida na pratica, por via negocial. Por isso a decisão que viesse
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a denegação da concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entanto, esta lei ressalva a aplicação das normas revogadas aos pedidos de conservação e concessão de nacionalidade que, formulados nos termos do seu artigo 5, se achassem pendentes na data
Relator: MONTEIRO DINIS
recorrente intentava alcançar atraves de um eventual julgamento de inconstitucionalidade da norma impugnada - a concessão de um prazo mais dilatado para indicar novas diligencias probatorias a efectuar no recurso dessa
Relator: RIBEIRO MENDES
principio da igualdade. IX - Não ofende o principio do Estado de Direito democratico a concessão de uma amnistia aos trabalhadores das empresas publicas e das sociedades de capitais publicos
Relator: MESSIAS BENTO
recurso, tendo por objecto a questão constitucional da norma que não permitia a concessão de assistencia judiciaria ao ofendido, tornou-se inutil
Relator: MONTEIRO DINIS
prossecução dos negocios publicos. No caso, mesmo que se admitisse a admissibilidade da concessão de autorizações legislativas a um Governo ja demitido, sempre o Governo não poderia emitir o Decreto