14 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constitucional quando a desaplicação das normas se fundassem em inconstitucionalidade. III - O direito de propriedade so se acha garantido "nos termos da Constituição" (artigo 62, n. 1) e estes "termos ... colonia e caracteristico duma zona de minifundio, tanto mais, quanto a concentração da propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição
Relator: MARTINS DA FONSECA
direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola a garantia de propriedade privada. Porque a Constituição não consagra a propriedade privada como um direito intocavel ; porque se alguma ... propriedade houvesse a garantir , no regime de colonia , seria , por analogia com o disposto no artigo 99 , n. 1, da Constituição , a incidente sobre benfeitorias ; porque o direito de remição
Relator: MONTEIRO DINIS
colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia ... inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia decorre directa e imediatamente das normas da constituição economica
Relator: MONTEIRO DINIS
normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo ... legislativa regional. V - Tambem não são materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade de uma parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constituição se garante
Relator: RIBEIRO MENDES
Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio da acolhimento ao imperativo constitucional de que qualquer
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 78 do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos
Relator: MARIO DE BRITO
quando se julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Dispor sobre a propriedade dos objectos que se encontrem em bens do dominio publico do Estado - nos quais ... Outubro: - o artigo 1, ao atribuir a Região Autonoma dos Açores a propriedade de todos os objectos, nomeadamente os de valor historico, arqueologico e artistico, que vierem a ser encontrados
Relator: ALVES CORREIA
1/83/M, de 5 de Março, ao estabelecer que a sentença de adjudicação da propriedade, no processo de remição de colonia, seja proferida sem que aos requeridos seja dada possibilidade
Relator: ANTONIO VITORINO
redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito de propriedade da terra, pelo que a legislação regional em apreciação se limita a explicitar uma regra
Relator: ANTONIO VITORINO
Isenta de censura e a circunstancia de as referidas normas operarem a "unificação" da propriedade do solo na esfera juridica dos colonos-rendeiros, ja que a mera transformação da colonia
Relator: TAVARES DA COSTA
questões, de facto ou de direito, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, o artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, na redacção do Decreto Legislativo Regional
Relator: MESSIAS BENTO
impedindo-se os requeridos de suscitarem, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, quisquer questões, de facto ou de direito, mesmo que elas sejam susceptiveis de obstar
Relator: MESSIAS BENTO
questões, de facto ou de direito, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, o artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, na redacção do Decreto Legislativo Regional
Relator: CABRAL BARRETO
ponto de vista cientifico, designadamente arqueologico, artistico ou outro, interessem ao Estado, constituem propriedade da pessoal colectiva mencionada na conclusão 2, nos termos do artigo 1 do Decreto