21 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
regionais. III - O aludido artigo 7, na parte em que estabeleceu a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invadiu a reserva de competencia legislativa ... liberdades e garantias, a emissão de normas sobre contravenções quando se estabelece pena de prisão para o ilicito contravencional, pois que o estabelecimento de uma pena de prisão interfere
Relator: MONTEIRO DINIS
pela reserva relativa aos direitos, liberdades e garantias as normas que estabelecessem penas de prisão para o ilicito contravencional. V - A norma do artigo 7 do aludido diploma, na parte ... estabeleceu a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invadiu a referida reserva de competencia legislativa parlamentar
Relator: VITAL MOREIRA
obrigatoria geral, ha apenas que aplicar tal declaração. II - Ao punir com pena de prisão a condução inabilitada de velocipedes com motor - artigo 7 do Decreto Regional 21/80/A
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela reserva relativa aos direitos, liberdades e garantias as normas que estabelecessem penas de prisão para o ilicito contravencional. IV - Onde esteja uma materia reservada a "competencia propria dos orgãos
Relator: MARIO DE BRITO
21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que estabelece a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invade a competencia legislativa reservada da Assembleia
Relator: MARIO DE BRITO
21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que estabelece a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia
Relator: MARTINS DA FONSECA
preceito. III - O aludido artigo 7, na parte em que estabeleceu a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invadiu a reserva de competencia legislativa
Relator: MARIO DE BRITO
21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que estabelece a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia
Relator: MESSIAS BENTO
cominação de penas de prisão, ainda que para contravenções, constitui reserva da Assembleia da Republica. II - O poder legislativo regional e um poder condicionado, so podendo versar materias de interesse
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 7 do mesmo Decreto Regional, na parte em que estabeleceu a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invadiu a reserva de competencia legislativa
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 7 do aludido Decreto Regional, na parte em que estabeleceu a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invadiu a reserva de competencia legislativa
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: VITAL MOREIRA
aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Ao punir com pena de prisão a condução inabilitada de velocipedes com motor - artigo 7 do Decreto Regional 21/80/A, de 11 de Setembro
Relator: VITAL MOREIRA
aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Ao punir com pena de prisão a condução de velocipedes com motor - artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro
Relator: VITAL MOREIRA
limitar-se a fazer a aplicação dessa declaração. II - Ao punir com pena de prisão a condução inabilitada de velocipedes com motor - artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A
Relator: MARIO AFONSO
I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada