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Relator: CARDOSO DA COSTA
parlamentar. X - A mesma conclusão se chegaria se se entendesse que o decreto regional procederia a um simples "desenvolvimento" de lei de bases da Assembleia da Republica, pois ... competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção
Relator: ALVES CORREIA
Madeira tinha competencia para editar a norma do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, que alterou artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, quer ... modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. II - O mesmo artigo 9, na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, pois nelas não se contem uma normação primaria nem sequer um desenvolvimento de legislação de bases, antes apenas uma simples norma derivada ... Republica", pela simples razão de que estas não poderão estar em oposição com a propria Constituição. VII - A norma do artigo 7, n. 1, do mesmo Decreto Regional nada adianta
Relator: RAUL MATEUS
Republica, incidentalmente embora, fazer alusão a questões de ilegalidade de certas normas do decreto legislativo regional em apreciação, o Tribunal Constitucional apenas se pode pronunciar sobre as questões de inconstitucionalidade ... regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da função publica, simples capitulo das "bases do regime e ambito da função publica", constituem materia de reserva parlamentar
Relator: ANTONIO VITORINO
extinção da colonia. IV - Tambem em relação ao artigo 7, n. 1 do supracitado Decreto Regional não estamos perante uma normação inovatoria, pelo que inexiste qualquer violação a Constituição, quer ... deve atribuir-se simples caracter processual. VIII - Embora alegada pelos recorrentes, não teve lugar no processo em causa a aplicação da redacção do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M
Relator: MAGALHÃES GODINHO
nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. De facto, a regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ... materia da reserva legislativa parlamentar. II - Por isso, a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção do Decreto Regional n. 7/80/M
Relator: MAGALHÃES GODINHO
relação a versão anterior, impondo-se, todavia, concluir que as alterações introduzidas no Decreto Legislativo Regional n. 3/85 não expurgaram as normas julgadas inconstitucionais pelo referido acordão n. 57/85, pelo ... invocada alinea f) do referido artigo 27 refere-se a " Pescas", e o Decreto Legislativo em causa trata de materia respeitante a escolaridade obrigatoria, garantida por legislação nacional a todas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
perante o Tribunal Constitucional, as modificações de competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. II - Sendo a regulamentação substantiva da extinção da colonia de interesse especifico ... base da Lei da Reforma Agraria. IV - A alinea d) do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 24 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto
Relator: ANTONIO VITORINO
propria Constituição. VII - Tambem em relação ao artigo 7, n. 1, do supracitado Decreto Regional não estamos perante uma normação inovatoria, pelo que inexiste qualquer violação a Constituição, quer ... termos, as normas dos artigos 1, 3, n. 1 e 7, n. 1 do Decreto Regional n. 13/77/M são normas meramente explicitadoras do proprio preceito constitucional, sendo a sua subsistencia
Relator: MARIO DE BRITO
I - Onde esteja uma materia reservada a competencia propria dos orgãos de
Relator: RAUL MATEUS
verbas transferidas no mesmo sector funcional. XI - A norma do artigo 4 do referido Decreto Regional, preceito meramente adjectivo que dispõe sobre os termos a que deve obedecer ... fundamental, exigir-se que, por analogia, os orçamentos regionais sejam aprovados por decreto legislativo regional. XIII - O principio do equilibrio orçamental, previsto na Constituição para o orçamento do Estado, aplica
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso. II - O Decreto Regional n. 13/77/M, ao extinguir a colonia e ao estabelecer o direito de remição ... directamente pela Constituição. V - A norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 15/79/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade