89 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 234 da Constituição, resulta que as assembleias regionais das regiões autonomas tem competencia para regulamentar as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania que não reservem para estes ... referido Decreto-Lei). IV - Ao dispor que "a aplicação do presente diploma as regiões autonomas sera "regulamentada" por decreto das respectivas assembleias regionais, com as adaptações justificadas pela especificidade regional
Relator: RAUL MATEUS
quer o periodo de execução, quer o periodo da reexecução do Orçamento da Região Autonoma da Madeira para 1985, o certo e que, atentos os efeitos "ex tunc" consequentes ... estadual, informavam o Orçamento Geral do Estado e fossem compaginaveis com as especificidades da autonomia regional. III - O artigo 22, alinea f) do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira
Relator: MARIO AFONSO
tenha natureza normativa. IV - Poderão tipicizar-se como de interesse especifico das regiões autonomas, para efeitos de definição da sua competencia legislativa, aquelas materias que lhes respeitam exclusivamente ... não poderia considerar-se tal imposição como materia de interesse especifico para as regiões autonomas. VI - Apurado um fundamento de declaração da inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas, torna
Relator: TAVARES DA COSTA
Assembleias Legislativas regionais ha-de obedecer aos seguintes parametros, enunciados no quadro constitucional da autonomia legislativa regional: a) as materias a tratar deverão ser de interesse especifico para a Região ... ensino e atribui dignidade constitucional ao regime de acesso a Universidade e a autonomia universitaria. Existe, por conseguinte, nesta area, uma axiologia constitucional intimamente conjugada com interesses de projecção nacional
Relator: TAVARES DA COSTA
Regiões Autonomas detem, em consequencia da sua capacidade politico administrativa, independencia orçamental com expressão em planos economicos e orçamentos regionais proprios; 2 - Não obstante, a cooperação dos orgãos de soberania ... materia de subsidios e comparticipação financeira por parte do Estado, institutos publicos ou fundos autonomos, o artigo 13 da Lei n 1/87, de 6 de Janeiro, acolhe, no plano
Relator: MESSIAS BENTO
Serie do Jornal Oficial, de 27 de Dezembro de 1983, da Região Autonoma dos Açores, veio introduzir restrições ao transito de peles verdes de bovinos entre os Açores ... Estado" consagrado no artigo 6 da Constituição, prevalece em regra, sobre o "principio da autonomia". So, pois, no caso de se fazerem sentir razões sanitarias, que reclamem a imposição
Relator: MESSIAS BENTO
leis gerais da Republica. V - O poder tributario conferido pela Constituição as regiões autonomas reporta-se apenas a eventualidade da criação de impostos regionais, não abrangendo a possibilidade de introduzir
Relator: MAGALHÃES GODINHO
incluida no elenco puramente exemplificativo do artigo 27 do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autonoma dos Açores. V - Ora, a invocada alinea f) do referido artigo 27 refere ... nacional a todas as crianças residentes em territorio portugues, portanto incluindo as das Regiões Autonomas, o que destroi essa invocada especificidade. VI - O problema da concessão de simples licenças
Relator: MONTEIRO DINIS
compreendem-se todos os regulamentos, nomeadamente os dos orgãos do Governo proprios das regiões autonomas que hão-de assim estar necessariamente associados a uma lei, a lei que os precede ... como criterio de orientação interpretativa, se podera tipicizar como de interesse especifico das regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitem exclusivamente ou que nelas exijam um especial tratamento
Relator: MARIO AFONSO
Setembro esta afectado ao Serviço Nacional de Bombeiros e, por outro, cria na região autonoma dos Açores um imposto identico ao que apenas para o continente foi criado pelo Decreto ... despesas, não pode ser lido no sentido de conferir automaticamente o direito as regiões autonomas de dispor de todas as receitas fiscais como receitas comuns da administração directa da região
Relator: MESSIAS BENTO
pelas assembleias regionais. IV - O decreto sob apreciação procedeu ao desenvolvimento, para a Região Autonoma dos Açores, da lei de bases gerais da segurança social ( Lei n. 28/84 ... termos expressamente previstos na Constituição. VI - E tambem irrelevante que o Estatuto da Região Autonoma dos Açores inclua a segurança social entre as materias de interesse especifico para a região
Relator: BRAVO SERRA
implicitamente ou por natureza, não excluissem do seu ambito territorial de aplicação as Regiões Autonomas. II - Ainda na versão originaria da Constituição, o poder legislativo regional exercitava-se perante ... alinea a)): estarem em causa materias de interesse especifico para Regiões Autonomas; que essas materias não constituissem reserva legislativa dos orgãos de soberania e, finalmente, que aquele poder legislativo fosse
Relator: MESSIAS BENTO
estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia ... orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico - administrativo da respectiva Região Autonoma; c) - O mesmo estatuto ha-de versar sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares
Relator: MARIO DE BRITO
isso, não integra o conceito de "interesse especifico" de uma Região Autonoma. II - E, pois, organicamente inconstitucional o diploma emitido pelo Governo Regional dos Açores que comina pena de multa
Relator: RIBEIRO MENDES
suporta, sob pena de inconstitucionalidade formal. V - Mesmo que as regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva região, a competencia para legislar sobre essa materia caberia
Relator: RIBEIRO MENDES
8/78, de 2 de Fevereiro, publicada na I Serie do Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, novos limites maximos de velocidade instantanea para os veiculos que circulem na região
Relator: BRAVO SERRA
faça para o poder legislativo regional com vista a salvaguarda das especificidades das Regiões Autonomas e ponderando a transferencia de competencias do Governo da Republica para os Governos Regionais, não
Relator: TAVARES DA COSTA
comportando especialidades, permite conceber a existencia de um "interesse especifico" para as regiões autonomas que determine a introdução de desvios. III - A competencia do legislador regional apura-se pela verificação ... justificar a medida legislativa tomada, por tal realidade nem ser exclusiva da Região Autonoma dos Açores nem se mostrar que ai assuma numa peculiar configuração que imponha um tratamento diferenciado
Relator: MESSIAS BENTO
portarias das regiões autonomas, uma vez que não estão compreendidas em qualquer das alineas do n. 2 do artigo 122 da Constituição, não estão sujeitas a publicação no "Diario ... atenção as peculiaridades locais, constituem materia de interesse especifico no que respeita as regiões autonomas sobre a qual, por isso mesmo, pode incidir o "poder normativo regional". IV - Incidindo
Relator: MARIO DE BRITO
Assembleia da Republica, não ha interesse especifico que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. II - Embora a denuncia do contrato de arrendamento urbano faça parte do regime geral desse ... comporta especialidades, concebendo-se então a existencia de um interesse especifico para as regiões autonomas que determine a introdução de desvios a esse regime geral. III - A invocação