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Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
foram celebrados contratos de arrendamento, equivale à invocação de novas causas de pedir, as quais são irrelevantes para o mérito da causa por não condicionarem o pedido original e assim ... não justificam a dedução de articulado superveniente. III – Se a essas novas causas de pedir se associa a formulação de novos pedidos autónomos, existe um aditamento de novas relações jurídicas
Relator: RUI A.S.FERREIRA
autoliquidação a erro cometido pelos serviços da AT, esta estava obrigada a admitir o pedido de revisão de uma autoliquidação apresentado para além do prazo de reclamação administrativa e antes ... essa revisão, por sua iniciativa, com fundamento em erro dos seus serviços. II – Esse pedido de revisão não precisava da reclamação necessária prevista no artigo 131º do CPPT, dado
Relator: LINA COSTA
acção administrativa prevista no artigo 104º e seguintes do CPTA visa dar satisfação aos pedidos de informação administrativa procedimental ou não procedimental, de acesso aos arquivos e registos administrativos ... 26/2016, de 22 de Agosto; II - O particular interessado que entenda que o seu pedido de informação procedimental ou não procedimental não foi satisfeito, no todo ou em parte, pela
Relator: CHANDRA GRACIAS
relatório pericial não configura um pressuposto obrigatório e sem o qual não se pode pedir a realização de uma 2.ª perícia. III – É intempestivo o pedido de feitura ... aguarde pela completude do relatório pericial para só posteriormente se poder efectuar, a pedido ou ex officio, um juízo sobre a pertinência e/ou alcance de uma 2.ª perícia
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pedido de dação em pagamento deve ser feito no prazo da oposição à execução fiscal. II - A notificação efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... refere o artigo 201.º do CPPT. III – O acto de indeferimento do pedido de autorização para a extinção da dívida exequenda através da dação em pagamento, com fundamento exclusivo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
fixado para a dedução de ação judicial, porque é extintivo do respetivo direito de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II – É, pois ... assim sobrevindo o não conhecimento de mérito da ação e a consequente absolvição do pedido. III – In casu, nada vem alegado ou provado pelo Recorrente para afastar a conclusão
Relator: LINA COSTA
Não procede a argumentação do Recorrente de que formulou na petição dois pedidos subsidiários cumulativos e sucessivos, de condenação à adopção de condutas – o agendamento de data para recolha ... 110º do CPTA, se o juiz, no despacho liminar, verificar que o alegado e pedido na petição não estão em conformidade com o exigido no artigo 109º, que falta
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
apresentar contestação a um requerimento apresentado na sequência de um convite a completar o pedido de liquidação em quantia certa, dessa forma pretendendo impugnar factos já dados como confessados ... poder contraditar a matéria apresentada, objeto do convite, isto é, a concretização do pedido
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
fixado para a dedução de ação judicial, porque é extintivo do respetivo direito de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II – A residência
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
fixado para a dedução de ação judicial, porque é extintivo do respetivo direito de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II – A petição
Relator: ANA PAULA SANTOS
artigo 257.º do CPPT é a mesma intempestiva, ainda que a causa de pedir seja a nulidade da venda com fundamento no facto da parcela do bem imóvel vendida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
conhecimento pelos interessados de concretos factos integradores de uma concreta causa de pedir, conducentes à procedência da oposição à execução fiscal, podem ser subsumíveis ao facto superveniente previsto