8 resultados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
falta de fundamentação formal e bem assim coadunadas com a própria existência do próprio facto tributário, concatenadas, designadamente, com a própria incidência. V-A falta de demonstração ... identificados pela AT não corresponderam a efetivos rendimentos redunda numa falta de prova da inexistência de facto tributário
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
realização de diligências de prova que se destinem (apenas) à demonstração dos restantes requisitos; IV - A fundamentação de facto não constitui, para os efeitos de a sua inexistência consubstanciar omissão ... outros factos que, tendo sido alegados, mostrando-se controvertidos e sendo necessários à decisão, não constam do elenco factual constante da sentença ou de os factos considerados provados por acordo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar
Relator: Xavier Forte
atender-se à possibilidade de se estar perante a constituição de uma situação de facto consumado , o que não é o caso , ou da produção de prejuízos de difícil reparação ... decisão , cuja suspensão de eficácia se requer e , por outro lado , não provando quaisquer factos susceptíveis de demonstrar que a suspensão do acto acarretaria danos manifestamente superiores aos danos
Relator: ANABELA RUSSO
seleccionada - se os factos que a recorrente pretende ver integrados no probatório emergem de documentos dados como reproduzidos e parcialmente transcritos nos factos dados como provados na sentença. V - Acto
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
inquirição de testemunhas se na petição inicial são alegados factos com relevo para a apreciação desses outros vícios e a prova testemunhal é adequada à sua aferição. IV. A revogação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
curial que sejam cumpridos os pressupostos e requisitos consignados na lei. IV-O facto de a nota de liquidação respeitante ao IRC do exercício de 2006, contemplar as garantias ... liquidação só é inimpugnável na exata medida em que se pretenda fazer prova que os valores escriturados correspondem aos valores reais. V- A atuação do julgador pauta-se pela análise
Relator: JOÃO NOVAIS
O art. 280º n.º 3 do C.P.P. não permite a impugnação