13 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
candidato desempenhou as funções de vereador na Camara Municipal a partir de 1985, tendo perdido o mandato por deliberação da mesma camara, ao abrigo do disposto na alinea ... sido interposto recurso pelo visado. IV - No momento em que foi determinada a perda de mandato, não se previa na lei que decorresse de tal perda uma inelegibilidade para futuras
Relator: FERREIRA RAMOS
alinea a), do Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março, são causas de perda de mandato não apenas as inelegibilidades supervenientes, mas tambem as inelegibilidades ja existentes, mas não ... detectadas, previamente a eleição, desde que subsistentes; 2 - Consequentemente, perdem o mandato não so os membros eleitos dos orgãos autarquicos que, apos a eleição, sejam colocados em situação
Relator: Luís Migueis Garcia
Assim, pese o desaparecimento na lei da figura da reabilitação, não incorre em perda de mandato o candidato que reunia condições para que ela lhe fosse reconhecida, mas que simplesmente ... judicial. VIII) – Doutro modo ter-se-ia de considerar constitucionalmente ofensiva a inelegibilidade, por perder a ponderação que permitia a restrição.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 14 da Lei n. 87/89, os membros de orgão autarquico, que hajam perdido o mandato, não podem ser "candidatos nos actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar ... tempo correspondente a novo mandato completo, em quaquer orgão autarquico". II - Todavia, a unica perda de mandato que tem como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sentido de alargar o campo das infrações por cuja condenação se incorre na perda temporária do direito de aceder ao desempenho do mandato representativo nos órgãos das federações desportivas. Deixou ... confiados e contra a confiança que a comunidade política nele depositou. 23.ª – A perda das condições de elegibilidade constitui incompatibilidade que determina a perda do mandato
Relator: NUNO COUTINHO
Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência é a perda de mandato do eleito, independentemente das causas que justifiquem o facto ou que excluam
Relator: ANTONIO VITORINO
suspenso, cessando os direitos e deveres que mantiha com a Administração, e implicando a perda de remunerações e perda de contagem de tempo de serviço para efeitos de antiguidade ... eleito. VI - Sem embargo, mesmo assim, o candidato em causa verdadeiramente não perde a sua qualidade de funcionario autarquico, como sucederia no caso de exoneração. E se e bem verdade
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade
Relator: MESSIAS BENTO
medida em que o for. III - A inelegibilidade decorrente da declaração de perda de mandato de alguem que exercia funções de membro de um orgão autarquico, fundada no cometimento
Relator: MESSIAS BENTO
membro de assembleia municipal, sempre teria remedio: num tal caso, o eleito em causa perderia o respectivo mandato
Relator: MONTEIRO DINIS
social) sempre no caso haveria, em tal circunstancia, de funcionar o mecanismo correctivo de perda de mandato (artigo 9 n. 1 da Lei 87/89, de 9 de Setembro) repondo
Relator: SOUSA BRITO
artigo 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, sobre a perda de mandato de membros eleitos dos orgãos autarquicos por inelegibilidade detectada depois da eleição, não se aplica