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Relator: MONTEIRO DINIS
concorrer, possam vir a fazer parte dos orgãos da autarquia com a qual tenham contrato pendente. III - Deste modo, no caso de contratos celebrados com as Camaras Municipais, o candidato ... lista apresentada, que renunciou ao cargo de administrador de uma sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho, praticou todos os actos inscritos na esfera
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
declaração de renuncia aos cargos societarios que vinham exercendo em empresas que tenham contrato com a autarquia, pois ainda que essa renuncia so produza efeitos "no final do mes seguinte ... acções em numero suficiente para deter uma posição dominante em sociedades comerciais que possuem contrato com a autarquia, devem ser considerados inelegiveis, nos termos do artigo 4, n. 1, alinea
Relator: MESSIAS BENTO
cargo, seja membro dos corpos sociais ou proprietario de uma empresa que tenha contratos pendentes com essa autarquia. Se, no momento em que tem que se decidir da elegibilidade ... determinado candidato tal contrato ja se acha integralmente cumprido, a conclusão so pode ser a de que esse candidato não esta ferido de inelegibilidade. V - Para decidir um recurso
Relator: RAUL MATEUS
concorrer, possam vir a fazer parte dos orgãos da autarquia com a qual tenham contrato pendente. III - Assim, se o contrato tiver sido celebrado com um concelho o candidato
Relator: MARTINS DA FONSECA
incluido na mesma lista. II - A inelegibilidade relativa aos gerentes de sociedade que tenha contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada não abrange o gerente ... fornecedor da autarquia, não e parte, ao tempo de apresentação de candidatura, de qualquer contrato nas circunstancias prescritas
Relator: RIBEIRO MENDES
perante um acto de administração patrimonial, de natureza civil. Não se trata de um contrato de natureza empresarial, inserido numa actividade profissional, que se possa configurar como acto de comercio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham em execução contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso uma inelegibilidade
Relator: BRAVO SERRA
empresas em relação as quais se não demonstre que detenham com o orgão autarquico contratos de execução continuada ou em relação aos quais se não prove que o valor
Relator: TAVARES DA COSTA
Não se provando que o candidato mantinha qualquer vinculo contratual com a
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Com o principio da "aquisição progressiva dos actos" pretende garantir-se
Relator: ANTONIO VITORINO
conclusão a que se impõe chegar e a que o paradigma inicial do contrato do candidato, celebrado ao abrigo do Codigo Administrativo, foi substancialmente alterado pelas sucessivas mutações legislativas, designadamente ... eventuais (direitos e regalias), tambem os tornou bem mais "dependentes" (deveres) da entidade publica contratante. III - Assim sendo, a "estabilidade" acrescida do vinculo laboral dos assalariados eventuais e a aproximação
Relator: RIBEIRO MENDES
sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada. II - Qualquer desta duas inelegibilidades
Relator: MONTEIRO DINIS
sociais e os gerentes de sociedades , bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada ", embora actuando e dinamizando