Pesquisa jurídicaTogaAI

61 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    não aplique pena de prisão superior a tres anos. IV - O principio da legalidade da acção significa que Ministerio Publico e obrigado a requerer o julgamento por todas as infracções ... acção penal. A este principio contrapos-se o principio da oportunidade. V - Mesmo que se entenda que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo

  2. TCONSTsó sumário

    90-0050

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    mova dentro de uma moldura penal condicionada. III - So haveria violação do principio da legalidade da acção penal por parte do Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste ... alteração da respectiva moldura abstracta, operada pelo Ministerio Publico, não significa violação do principio da legalidade das penas, pois não se cria qualquer moldura penal nova não havendo invasão

  4. TCONSTsó sumário

    88-0263

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    moldura abstenta fixada na lei. III - Mesmo aceitando o entendimento de que o principio da legalidade da acção penal se encontra consagrado no artigo 224 da Constituição, a verdade ... aplicavel a um maximo inferior ao do tipo legal. IV - Acresce que o principio da legalidade não e incompativel com a existencia de limitações no sentido da oportunidade ou, mesmo

  6. TCONSTsó sumário

    88-0417

    Relator: MESSIAS BENTO

    principio da reserva da função jurisdicional aos juizes e aos tribunais nem o principio da independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio da independencia dos juizes, visto ... penal. IV - O artigo 224 da Constituição, ainda que nele se consagre o principio da legalidade da acção penal, principio que seria violado se a lei atribuisse ao Ministerio Publico

  7. TCONSTsó sumário

    90-0023

    Relator: ANTONIO VITORINO

    artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo ... Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição

  8. TCONSTsó sumário

    89-0315

    Relator: ANTONIO VITORINO

    artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo ... Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição

  9. TCONSTsó sumário

    89-0211

    Relator: ANTONIO VITORINO

    artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual ... Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagre o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição

  10. TCONSTsó sumário

    88-0490

    Relator: ALVES CORREIA

    consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer ... principio da oportunidade quer porque, a ver-se nela uma qualquer expressão desse principio, seria tão moderada que não poderia deixar de ser consentida pelo principio da legalidade