32 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio da acusação, a observancia dos limites funcionais ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois
Relator: ANTONIO VITORINO
denominados sistemas eleitorais. II - No caso, esta em causa o sentido do principio da representação enquanto "principio de representação", isto e, enquanto conjunto de objectivos da representação que devem ... colegios eleitorais em causa, opção essa constitucionalmente discutivel, sobretudo na optica do principio da igualdade do voto. VII - Com efeito, a opção do legislador por tres distintos colegios eleitorais
Relator: MONTEIRO DINIS
fixada na lei substantiva e adjectiva. III - Essa mesma norma não colide com o principio da legalidade penal, consagrado no artigo 29 n. 1 da Constituição, visto que a pena ... texto constitucional comete aquela magistratura. IX - A norma impugnada tambem não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente
Relator: SOUSA E BRITO
artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola os principios da igualdade, da legalidade, da reserva e da independencia do juiz, do juiz natural, da acusação
Relator: ALVES CORREIA
numerosas decisões do Tribunal Constitucional todas elas concluindo que tal norma não viola o principio da reserva do juiz, nem o da legalidade da acção penal, nem o das garantias ... defesa, nem o da acusação, nem o do juiz natural, nem o da igualdade, nem o da legalidade da pena. Os fundamentos de um tal entendimento foram expostos, por ultimo
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: ALVES CORREIA
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional , nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio de reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois
Relator: MONTEIRO DINIS
nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois
Relator: SOUSA BRITO
artigo 16 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da igualdade, na sua dimensão de proibição do arbitrio, uma vez que e uma norma alicerçada num fundamento razoavel ... tribunal de julgamento. V - Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
I - A intervenção do tribunal singular a requerimento do Ministerio Publico para
Relator: MONTEIRO DINIS
norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio do acusatorio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio de reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz ou limitando a sua independencia. IV - A norma em sindicancia não viola o principio do juiz natural, porquanto nela não se determina o Tribunal competente de forma arbitraria ... texto constitucional comete aquela magistratura. VIII - A norma questionada não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente ajustada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio do acusatorio segundo o qual e exigida separação entre a entidade investigadora e acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida ... competencia do juiz ou do legislador. IX - Tambem não ha violação do principio da igualdade na sua dimensão da proibição do arbitrio, porque a norma ao abrigo do qual actua