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Relator: BRAVO SERRA
norma jurídica" tendo o vício de desconformidade constitucional sido assacado à decisão judicial cujo esclarecimento se pretendia. II - Por outro lado, o despacho prolatado em 14 de Abril ... momento posterior ao seu proferimento e por intermédio de requerimento visando o respectivo esclarecimento
Relator: MONTEIRO DINIS
actuada, instituiu-se, como sua salvaguarda, um dever de informação em termos de esclarecer as pessoas com legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil sobre a possibilidade de exercitarem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
suscitado tempestivamente essa questão de inconstitucionalidade. Mas, em tal caso, o recorrente terá de esclarecer qual a interpretação a que se refere, pois só desta maneira poderá o Tribunal apurar
Relator: MESSIAS BENTO
proferida a decisão, ao juiz apenas e licito "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes na sentença e reforma-la quanto a custas e multa
Relator: VITAL MOREIRA
norma" antes de proferida a decisão que a tenha aplicado, nenhuma ambiguidade ha a esclarecer, pelo que e de indeferir o pedido de aclaração. II - Alias, em bom rigor