10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
mera ordenação social e do respectivo processo a que se reporta aquele preceito constitucional, diversas normas contidas no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, entre as quais ... modificação do regime geral de punição daqueles actos ilicitos e gerar inconstitucionalidade organica. IV - Porem a ilegitimidade constitucional de norma editada pelo Governo sem credencial parlamentar propria que fixa
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição da Republica quer na actual versão quer na resultante da Lei Constitucional n. 1/82 de 30 de Setembro). II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica ... regime geral de punição dos ilicitos contra-ordenacionais e gerar inconstitucionalidade organica. V - Assim, a ilegitimidade constitucional de norma editada pelo Governo, sem credencial parlamentar propria, que fixa um limite
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Razões de ordem historica e razões de sistema confirmam a interpretação
Relator: MONTEIRO DINIS
tocante ao seu conteudo material em que o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto ... ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica, ha-de dizer-se não
Relator: MONTEIRO DINIS
tocante ao seu conteudo material em que o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto ... ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica, ha-de dizer-se não
Relator: MONTEIRO DINIS
tocante ao seu conteudo material em que o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto ... ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica, ha-de dizer-se não
Relator: VITAL MOREIRA
I - A norma da alinea b) do n.1 do artigo 15 do
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, segundo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao
Relator: MONTEIRO DINIS
este fosse elevado, automaticamente era agravada a pena de prisão correspondente. V - São organicamente inconstitucionais as normas das alineas h) e i) do artigo 1 e do artigo ... 187/82, isoladamente considerados, se limitarem a elevação de multas contravencionais, pois que a ilegitimidade constitucional não se funda necessariamente num afrontamento directo da Constituição, podendo este resultar da conjugação