41 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
compreende tres vertentes: uma ideia de adequação (da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo ... funções proprias" das forças ou instituições ai consideradas; no caso em apreço, o valor ou valores constitucionais cuja protecção cumprira acautelar são os da eficacia e disciplina das forças
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
permitido recurso para a relação das decisões arbitrais que excedem o valor da alçada do tribunal da comarca. II - A Lei Organica dos Tribunais (Lei n. 38/87 ... Dezembro) não tem natureza de lei de valor reforçado, pelo que não tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer da questão da eventual ilegalidade derivada da sua violação pelas normas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
segurança juridica: quanto a este problema das custas, tem estabelecido uma comparação entre o valor que a parte conjecturou quanto a obrigação de custas no momento em que tomou ... decisão de litigar e o valor que depois paga em resultado da alteração da lei entretanto produzida. VII - E se na diferença se reconhece um valor desproporcionado, capaz de defraudar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
organicamente inconstitucional norma que, no processo de remição de colonia, manda fixar o valor da da indemnização segundo o valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos diplomas. III - O pessoal recrutado na Republica Portuguesa não carece ... diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos diplomas. III - O pessoal recrutado na Republica Portuguesa não carece ... diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe
Relator: TAVARES DA COSTA
principio da primariedade da lei, informam da lei habilitante e, como tal, garantem os valores de segurança e transparencia que se pretendem acautelar; III - E jurisprudencia uniforme e constante ... minimo do regime geral das contraordenações, mas, estando em causa nos autos apenas o valor do limite minimo da coima, e manifesto que não existe violação do preceituado no artigo
Relator: BRAVO SERRA
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sendo as coimas fixadoras de tais valores organicamente inconstitucionais - por ofensa da alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... segmentos em que tais limites, minimo e maximo, se encontrem fixados, respectivamente, em valor inferior ou superior aos consignados no referido regime geral do direito de mera ordenação social
Relator: MONTEIRO DINIS
regime geral um quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer
Relator: MONTEIRO DINIS
regime geral um quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer
Relator: MONTEIRO DINIS
regime geral um quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer
Relator: MARIO DE BRITO
Governo, legislar sobre "definição de penas". II - O pagamento forçado de importancia igual ao valor do veiculo utilizado na pratica de crime de caça, quando esse veiculo pertence a terceiro
Relator: RIBEIRO MENDES
salarios, pensões por acidentes de trabalho ou outras indmnizações ou contribuições com base nos valores dos salarios minimos nelas estabelecidos, impõe-se proceder, por razões de segurança juridica
Relator: MARIO DE BRITO
fixa em 25 650$00, para os trabalhadores do comercio, industria e serviços, o valor do salario minimo mensal a observar, a partir de 1 de Janeiro
Relator: SOUSA BRITO
particulares. II - Sendo evidente que os limites constantes da norma recusada não ultrapassam os valores autorizados, perde sentido a decisão de recusa e a consequente redução abstracta da coima
Relator: GUILHERME DA FONSECA
passsam a poder incidir sobre materia colectavel isenta do respectivo imposto-base, denegando-se valor a isenções temporais anteriormente reconhecidas como operantes
Relator: SOUSA BRITO
injunção visa facultar, ao credor de uma obrigação pecuniaria decorrente de contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja
Relator: TAVARES DA COSTA
aplicado a uma situação anterior, como e o caso dos autos, o seu valor doutrinario não deve, porem, deixar de ser tomado em conta, pois as razões para que, havendo
Relator: SOUSA BRITO
revisão constitucional de 1989, não possa ser aplicado a uma situação anterior, o seu valor doutrinario não deve, porem, deixar de ser tomado em conta, pois as razões para
Relator: ALVES CORREIA
dimensão da liberdade de consciencia (artigo 41, n. 1, da Constituição), assume tambem, um valor positivo, requerendo do Estado não uma pura atitude omissiva, uma abstenção, um "non facere