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Relator: ANTONIO VITORINO
resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito ao regime juridico constante do artigo 18 daquele diploma. XII - Do percurso efectuado no sentido ... decisão onde se compreendem elementos essenciais da propria previsão legal. XXIV - Atento o especial regime a que se encontram sujeitas as restrições aos direitos, liberdades e garantias e em articulação
Relator: SOUSA BRITO
circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e 64-B/89 - que estabelecem o regime juridico de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal de trabalho - haveremm ... autorizações legislativas da Assembelia da Republica que prova, em si mesma, constituir esse regime materia da reserva relativa de competencia legislativa daquele orgão. II - A suspensão do contrato de trabalho
Relator: VITAL MOREIRA
recorrer, por força do seu artigo 1 e na falta de regulamentação especifica, ao regime geral das contra-ordenações previsto no Decreto-Lei n. 433/82, segundo o qual o tribunal ... laboral com jurisdição na area onde foi cometida a infracção, constitui um desvio ao regime-regra, nos termos do qual a execução compete ao tribunal da comarca em cuja area
Relator: MONTEIRO DINIS
alterar as penas previstas para os crimes no direito punitivo; b) Legislar sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções ... linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não tiver havido lugar para a formulação de um juizo de inconstitucionalidade. II - O regime constitucional da autonomia deve conformar-se a unidade politica do Estado e ao interesse nacional ... materia de arrendamento, a reserva da Assembleia da Republica limita-se ao regime geral do arrendamento rural e urbano, pelo que e de admitir que quer o Governo quer
Relator: CARDOSO DA COSTA
instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos, conclui-se que o nosso regime da função publica não conhece um principio que exclua inteiramente tal instituto; antes o "principio ... regime se pode retirar e o da admissão da colocação na disponibilidade pelo menos dos funcionarios diplomaticos. VI - Um decreto-lei que veio apenas modificar o regime juridico do instituto
Relator: MONTEIRO DINIS
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento ... função publica e demarcar o ambito institucional e pessoal da aplicação desse especifico regime juridico, isto e, o estabelecimento do quadro dos principios basicos fundamentais daquela regulamentação, dos seus principios
Relator: RIBEIRO MENDES
funcionario publico da Republica ou das autarquias locais, podendo exercer funções em Macau em regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ... ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica
Relator: RIBEIRO MENDES
funcionario publico da Republica ou das autarquias locais, podendo exercer funções em Macau em regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ... ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica
Relator: MONTEIRO DINIS
alterar as penas previstas para os crimes no direito punitivo; b) Legislar sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; C) Definir contravenções ... linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir dentor dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar
Relator: MONTEIRO DINIS
alterar as penas previstas para os crimes no direito punitivo; b) Legislar sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções ... linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
salvo autorização ao Governo, a Assembleia da Republica cabe a definição apenas do respectivo regime geral de punição de tais ilicitos e do respectivo processo. IV - Por isso, ao Governo ... infracções contra-ordenacionais, devendo, porem, nestes aspectos, respeitar os limites que estiverem definidos pelo regime geral regulador desse tipo de ilicito. V - Embora no que se refere ao ilicito
Relator: VITAL MOREIRA
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o "regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo", existe concordancia na pratica constitucional ... nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicitos. IV - Daqui se extrai que, ressalvada a hipotese
Relator: MONTEIRO DINIS
legal de natureza analoga aos " direitos, liberdades e garantias", beneficiando em larga medida do regime constitucionalmente fixado para estes ultimos, certo e que podia ser extinto ou livremente restringido ... Republica, certo e que a subordinação de direitos de mera origem legal ao regime dos direitos, liberdades e garantias, so se justifica quando se esteja perante um direito ja tão
Relator: CARDOSO DA COSTA
objectivo em vista e desproporcionadas ao valor desse objectivo; acrescendo que a transitoriedade do regime legal em causa não pode deixar de intervir no juizo de ponderação global ... traduz a sujeição desse regime ao "teste da proporcionalidade" no sentido de não incorrer tal regime no vicio do excesso legislativo. XII - A expressão "direitos dos trabalhadores" usada
Relator: CARDOSO DA COSTA
calami", o requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar ... relativamente a uma materia dessa reserva, se limita a remodelar sem inovar o respectivo regime juridico. IV - O Decreto-Lei n. 436/83, ao dispor sobre a actualização das rendas
Relator: MESSIAS BENTO
todos e assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos. III - O regime do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, bastando-se com a invocação ... direitos, liberdades e garantias" para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo regime, designadamente para o de ficar colocado a coberto da reserva de lei. XI - Os artigos
Relator: MARTINS DA FONSECA
direitos, liberdades e garantias constitucionais, eram equiparados, sob o ponto de vista do seu regime, a esses mesmos direitos constitucionais. IX - Ora, o direito a fundamentação dos actos administrativos possui ... constitucionais. X - Por menos exigente que se seja quanto a medida em que o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias e aplicavel aos direitos analogos de origem legal, sempre
Relator: RAUL MATEUS
figura da contravenção, definir crimes e penas em sentido restrito, legislar sobre o regime geral de punição das contra- ordenações e contravenções e dos respectivos processos e definir contravenções puniveis ... competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restrita de liberdade e contra-ordenações, altera
Relator: RIBEIRO MENDES
ilicito administrativo sancionado de forma atipica - as correspondentes sanções tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante de lei da Assembleia da Republica ou de decreto ... alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constituição. V - Nem no regime geral do ilicito disciplinar publico, nem no ilicito de mera ordenação social se preve a medida