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Relator: RAUL MATEUS
consagram o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional esta reservada exclusivamente aos tribunais. V - A norma do n. 3 do artigo 16 daquele diploma legal, ao dispor ... legalidade democratica" - de que e componente essencial o principio da igualdade - postula a obrigatoriedade desse exercicio (principio da legalidade) e exige que, no mesmo quadro de condições juridicas, todos sejam
Relator: NUNES DE ALMEIDA
simples operação aritmetica, segundo um criterio objectivo, pelo que não ha violação do principio da legalidade (e muito menos violação do principio da tipicidade, o qual ... conta ao graduar a gravidade do facto ilicito. Esta graduação legal não viola, antes melhor se adequa ao principio da igualdade, que manda tratar de maneira diferente
Relator: RAUL MATEUS
pessoas diversas disposições do Codigo Penal ao tempo ja revogado, não viola os principios da legalidade dos tipos criminais e das penas. XI - Não viola o principio da legalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
401/73, de 8 de Junho, são verdadeiros impostos, e impostos sujeitos ao especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir que as normas desses diplomas se acham ... fica infirmada a conclusão anterior mesmo que se entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia, em rigor, uma inconstitucionalidade material, porque o que se trata aqui
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A Postura Municipal sobre Apascentação e Divagação de Animais, aprovada pela
Relator: RAUL MATEUS
I - A alinea d) do artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 40/77
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade que imputa a norma inconstitucional com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - Ainda que a lei de autorização possa fazer ... indirectamente da proibição das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias nem do principio da legalidade fiscal. V - Viola o principio da confiança insito na ideia de Estado de direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: ANTONIO VITORINO
materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo ... vista da Constituição. XXXVII-Dada a intima ligação entre o principio da reserva de lei e o principio da determinabilidade ou precisão das leis, ha-de concluir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pena maxima em caso de concurso de infracções se ha-de fazer, em principio, pela soma das penas maximas abstractamente previstas para cada um dos crimes que, no processo, integram ... margem de arbitrariedade ou de discricionariedade, e portanto sem qualquer violação do principio do juiz natural ou legal
Relator: CARDOSO DA COSTA
especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami ... arrendamentos urbanos para fins não habitacionais, alterando o regime legal anterior, embora sem o substituir nos seus principios essenciais directores, o Decreto-Lei n. 436/83 esta globalmente afectado de inconstitucionalidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto-Lei n. 507-A/79 não afrontam os principios constitucionais da igualdade (artigo 13), da propriedade (artigo 62) e da jurisdicionalidade (artigo 205), uma vez que a protecção constitucional ... regras constitucionais sobre a produção juridica vale o principio "tempus regit actum": a validade constitucional organica de uma norma legal não e afectada mesmo se lhe sobrevem novas regras constitucionais
Relator: MESSIAS BENTO
diploma legal em que se inscreve o artigo 37, ns. 1 e 3 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro foi editado ao abrigo de autorização legislativa concedida ... termos em que o faça. Dada essa possibilidade de resposta resultam não violados os principios do acusatorio, da igualdade de armas ou do contraditorio
Relator: CARDOSO DA COSTA
equiparavel a um efeito punitivo. XII - Não pode extrair-se da Constituição um principio geral de audiencia previa do interessado segundo o qual essa audiencia deva ter lugar em todos ... inconstitucionalidade da norma legal que preve a medida, mas apenas a da necessidade de "integrar" a mesma norma de acordo com o principio constitucional da audiencia do interessado. XIV - Podera
Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e pessoal da aplicação desse especifico regime juridico, isto e, o estabelecimento do quadro dos principios basicos fundamentais daquela regulamentação
Relator: MESSIAS BENTO
interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VI - Fundamental, para cumprir o imperativo constitucional, e que a fundamentação responda satisfatoriamente as exigencias que, em cada caso e da perspectiva dos principios informadores ... convir-se que os "funcionarios" aqui em causa não possuem um direito ou interesse legalmente protegido com consistencia capaz de fazer valer, junto a eles, o dever constitucional de fundamentar