44 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
projecção de que a mesma se reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas ... riscos excessivos que, para esses destinatarios, resultariam de uma normação indeterminada quanto aos proprios pressupostos de actuação da Administração. XXV - Por outro lado, ha-de fornecer a Administração regras
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
ordem juridica vem defraudar a confiança dos cidadãos neste momento da fixação dos pressupostos da denuncia pelo estado dos predios que adequiriu ja arrendados. VI - No plano do controlo
Relator: MARIO DE BRITO
caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto criminoso como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso do cheque não ... medida de restrição ao uso do cheque tem caracter sancionatorio, quer quando tenha como pressuposto a emissão de cheque sem provisão, quer quando tenha como pressuposto a "irregularidade de preenchimento
Relator: VITAL MOREIRA
I - A exigencia constitucional de que a questão da inconstitucionalidade tenha sido
Relator: MARIO DE BRITO
I - Um dos requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea a
Relator: VITAL MOREIRA
Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade da norma constante do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro ... desvio ao regime geral do processo das contra-ordenações e, ao regular um pressuposto do recurso judicial, versa sobre um aspecto relevante do mesmo regime. III - Nessa medida, uma regulamentação
Relator: RAUL MATEUS
deixar de estar compreendidas, nesse regime processual geral, as regras onde se compendiem os pressupostos de admissibilidade de recurso das decisões administrativas aplicativas de coima ... artigo 15 do Decreto-Lei 21/85, na medida em que impõe ao arguido, como pressuposto do recurso de decisões aplicativas de coima pela pratica de certos ilicitos de mera ordenação
Relator: RAUL MATEUS
velhas normas, ora as novas. V - Todavia, e desde logo, não ocorre o pressuposto de a norma anterior ser organicamente conforme a Constituição, uma vez que, constituindo tais preceitos ... normas paralelas do Decreto-Lei n. 424/86, face a inexistencia daquele primeiro pressuposto, se não podem ter, em termos absolutos, por não inovatorias, não se mostrando excluida, por isso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional, não implica a inutilidade superveniente do recurso desde que se mantenham os pressupostos legais da condenação no pagamento da quantia prevista na norma cuja aplicação foi recusada
Relator: BRAVO SERRA
proprios efeitos daquela atribuição e a definição das necessarias condições constituem pressupostos negativos do aludido dever, pelo que a dita atribuição e inserivel nas condições de exclusão do cumprimento
Relator: ALVES CORREIA
pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que a parte interessada tenha suscitado previamente, perante o tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
decidiu a questão de incosntitucionalidade suscitada pelos recorrentes, pelo que se mostram reunidos os pressupostos de que depende o funcionamento da fiscalização concreta da constitucionalidade. II - A norma contida
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Assembleia da Republica a definição dos crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos, isto e, cabe-lhe em exclusivo não so a modelação, pela via legislativa, dos crimes
Relator: SOUSA E BRITO
Estando reunidos os pressupostos para a generalização do juizo de inconstitucionalidade respeitante a uma determinada norma de um diploma, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de todo
Relator: SOUSA BRITO
trabalhadores suportassem os custos de recuperação. XXIV - Estando em causa, pois, pressupostos do regime de suspensão e de redução e, mediatamente, da garantia de segurança no emprego, requeria-se ainda
Relator: ALVES CORREIA
objectivamente criminoso e a aplicação da restrição ao uso do cheque não tem como pressuposto, ao menos em todos os casos, a pratica de um facto objectivamente criminoso. III - Não
Relator: ALVES CORREIA
objectivamente criminoso e a aplicação da restrição ao uso do cheque não tem como pressuposto, ao menos em todos os casos, a pratica de um facto objectivamente criminoso. III - Não
Relator: ALVES CORREIA
objectivamente criminoso e a aplicação da restrição ao uso do cheque não tem como pressuposto, ao menos em todos os casos, a pratica de um facto objectivamente criminoso. III - Não
Relator: MARIO DE BRITO
caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto criminoso como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso do cheque não
Relator: MARIO DE BRITO
caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um criminoso como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso do cheque não