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Relator: VITAL MOREIRA
injunção ao Governo, no plano polªtico, e uma autorização legislativa, no plano juridico, o prazo de 90 dias nele estabelecido vale nos dois planos, não obstando a asserção ... forma injuntiva. 7 - Com efeito, valendo juridicamente a injunção politica como autorização legislativa, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo
Relator: TAVARES DA COSTA
para alem dos 180 dias estabelecidos nesta Lei, deve considerar-se emitido dentro do prazo autorizado, uma vez que foi aprovado em Conselho de Ministros em 21 de Setembro ... constitucional. III - Nem a promulgação, nem a referenda, precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa ser usada em tempo; e o momento
Relator: TAVARES DA COSTA
crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase ... recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta luz se deve entender o pedido de autorização legislativa que esteve na genese da norma em apreciação quando, de modo
Relator: MARIO DE BRITO
embora publicado em 21 de Abril de 1987, deve considerar-se emitido dentro do prazo de 180 dias fixados nessa lei, uma vez que foi aprovado em Conselho de Ministros ... acto. VI - Nem a promulgação nem a referenda precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa ser usada em tempo
Relator: VITAL MOREIRA
9/86 comete expressamente ao Governo a incumbencia de rever a legislação penal tributaria no prazo de 90 dias, tem de entender-se este prazo como o periodo de duração ... autorização legislativa implicitamente concedida, não valendo como tal o prazo generico de vigencia da lei orÈamental em que aquela autorização se acha contida, e a tal não obstando a circunstancia
Relator: VITAL MOREIRA
constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... 9/86 comete ao Governo a incumbencia de rever a legislação penal tributaria no prazo de 90 dias, ha-de considerar-se esse prazo como o periodo de duração da autorização
Relator: VITAL MOREIRA
constituir legitimamente titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... 9/86 comete ao Governo a incumbencia de rever a legislação penal tributaria no prazo de 90 dias, ha-de considerar-se este prazo como o periodo de duração da autorização
Relator: MONTEIRO DINIS
politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo ... duração anual ainda quando delas conste expressamente uma diferente duração. V - Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente
Relator: MONTEIRO DINIS
politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então, e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção, ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo ... duração anual ainda quando delas conste expressamente uma diferente duração. V - Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente
Relator: MONTEIRO DINIS
politica vale juridicamente. em tais casos, como autorização legislativa, então e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção, ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo ... duração anual ainda quando delas conste expressamente uma diferente duração. VII - Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente
Relator: MONTEIRO DINIS
politica vale juridicamente, em tais casos, como autorização legislativa, então e muito naturalmente, o prazo cometido ao Governo para executar essa injunção, ha-de, paralelamente, valer tambem como prazo ... duração anual ainda quando delas conste expressamente uma diferente duração. VI - Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente
Relator: RIBEIRO MENDES
crime. II - Para que um decreto-lei se considere emitido dentro do prazo de duração da respectiva autorização legislativa, basta que, dentro desse periodo, haja sido aprovado em Conselho ... acto da competencia do Governo, não e de exigir que ela ocorra dentro do prazo concedido ao Governo para legislar em determinada materia. III - Assim, tendo o Decreto
Relator: RAUL MATEUS
alinea b) do Codigo Penal (que define, para certos crimes, o prazo de precrição do procedimento criminal) e para o artigo 120, n. 1, do mesmo diploma ... considerar perfeita aquela autorização legislativa, teria a mesmo caducado por haver sido esgotado o prazo ai concedido ao Governo para legislar. XIV - A conclusão anterior não fica prejudicada pelo facto
Relator: MARIO DE BRITO
9/86, de 30 de Abril. 3 - Acontece, porem, que, dispondo o Governo do prazo de 90 dias a contar de 2 de Maio - data da entrada em vigor ... artigo 78, n. 2) -, tal prazo ja tinha expirado, quer a data da publicação do Decreto-Lei n. 424/86 (27 de Dezembro), quer a data da sua promulgação
Relator: SOUSA BRITO
Republica, ou seja, no texto da Lei n. 88/88, de qualquer redução de prazos relativamente aos estabelecidos no processo penal comum. Tal como resultado do Acordão n. 153/93, não oferece ... anuncio de que a modificação do artigo 52 incluiria o encurtamento geral de prazos, ha que assumir, a conclusão de que o Parlamento sabia que os termos do texto
Relator: MONTEIRO DINIS
duração anual ainda quando delas conste expressamente uma diferente duração. II - Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente ... referenciado e não ja o prazo generico da vigencia da lei orçamental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando
Relator: TAVARES DA COSTA
efeitos, que o diploma autorizado tenha sido promulgado, referendado e publicado para alem do prazo de autorização legislativa, so interessando, e ai decisivamente, que o Governo haja aprovado o diploma ... Conselho de Ministros antes de expiado aquele prazo. III - Remete para a fundamentação dos Acordãos 651/93, e 213/95
Relator: MESSIAS BENTO
competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa basta que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros
Relator: VITAL MOREIRA
mesma estar contida em lei orçamental so releva, em sede de anualidade do respectivo prazo, quanto a materia fiscal, na qual não se inclui o regime da definição de penas ... autorização legislativa ja tera caducado se o Governo aprovar Decreto-Lei depois do prazo da duração dessa autorização
Relator: MARTINS DA FONSECA
aprovação, no Orçamento do Estado para 1986, de autorização legislativa para o efito, o prazo para a sua utilização e o fixado na norma que a concede, pese embora ... Orçamento. III - Não obsta a formulação do juizo de inconstitucionalidade fundado na inobservancia daquele prazo o possivel caracter não inovatorio da norma. IV - Com efeito, vem sendo entendido