16 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
constituição economica. III - A atribuição preferente ao colono do direito de remição não ofende o principio da igualdade por decorrer de uma hierarquização de interesses estabelecida pela Constituição ... esta conforme com o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não ofende, pois, o artigo 16, n.2,da Constituição. VI - O Decreto Regional n. 13/77/M , embora regule
Relator: CABRAL BARRETO
Normas de 1982 (cfr identicamente as Normas de 1979) são materialmente inconstitucionais por ofenderem o disposto no artigo 37 da Constituição; 11- Os artigos ... Normas de 1982 (cfr o mesmo para as Normas de 1979) são inconstitucionais por ofenderem o disposto no artigo 54 da Constituição 12- Não se afigura que os artigos
Relator: CARDOSO DA COSTA
essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa ... omissões dos poderes publicos que violem direitos ou causem prejuizos a terceiros ou ofendam objectivamente a ordem constitucional e a legalidade democratica. E que a garantia de queixa ao Provedor
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interpretação conforme a Constituição (que, ao contrario do que a recorrente afirma em nada ofende o principio da separação dos poderes), considerando que o montante maximo de cada
Relator: TAVARES DA COSTA
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea m) do artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência exclusiva (reserva
Relator: MESSIAS BENTO
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo
Relator: ALVES CORREIA
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo
Relator: MARIO DE BRITO
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo
Relator: MARIO DE BRITO
anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende a regra de que tais autorizações so podem ser utilizadas ate 31 de Dezembro. IV - Sendo
Relator: MONTEIRO DINIS
desrespeitem - e ao proprio estatuto regional sendo ilegais os decretos regionais que o ofendam - mas tambem tem de respeitar-se "as leis gerais da Republica", ou seja, aquelas leis
Relator: MONTEIRO DINIS
legitimação parlamentar que excede (quanto a forma de oposição e quanto ao leque dos ofendidos) a previsão contida no artigo 384 do Codigo Penal que respeita ao crime de coacção
Relator: VITAL MOREIRA
constrangimento a pratica de acto funcionalmente indevido; - enquanto alarga o leque dos ofendidos, não apenas a todo o pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, mas tambem as pessoas referidas
Relator: RAUL MATEUS
papel de autorizar o governo regional a fazer ele proprio certas alterações orçamentais ofende o disposto no citado artigo 234 da Constituição, tanto mais quanto e certo que se trata
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII - E tambem não ofende o principio programatico estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da