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Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentar. VIII - Concorrendo numa mesma situação material os dois vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, aquele, como vicio mais grave, que põe em causa a propria Constituição, prejudicara ... regra, o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, so assim não sendo se os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade tiverem diversa dimensão temporal (ilegalidade originaria e inconstitucionalidade superveniente
Relator: RIBEIRO MENDES
caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, aquele vicio, mais grave, por via de regra, prejudicara o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, razão pela qual ... inconstitucionalidade, tera de averiguar e decidir se as normas impugnadas padecem do vicio da ilegalidade. II - Estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral
Relator: CARDOSO DA COSTA
VIII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade de uma norma e inutil averiguar da sua eventual ilegalidade. Subsumindo-se ou reconduzindo-se os vicios de ilegalidade de uma norma aos vicios
Relator: RAUL MATEUS
recorrida. II - Concorrendo a respeito de qualquer norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, e sendo na hipotese o Tribunal Constitucional tambem competente para conhecer desta ultima, o vicio ... inconstitucionalidade, porque mais grave, tornara, em principio, irrelevante o vicio da ilegalidade. III - Com o artigo 2 do Decreto Legislativo Regional n. 3/85/A o legislador regional aÈoriano não se limitou
Relator: MONTEIRO DINIS
portador uma dupla viciação ja que, em concurso ideal, nele coexistem os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
dupla viciação ja que, em concurso ideal, nele coexistem os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa
Relator: MONTEIRO DINIS
dupla viciação ja que, em concurso ideal, nele coexistem os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: ANTONIO VITORINO
legislativo, não se prefigura assim um vicio de inconstitucionalidade mas antes uma situação de ilegalidade, que so indirectamente pode ser aferida face ao texto constitucional; aferição essa que esta excluida ... controlo do Tribunal Constitucional, pois são taxativos os casos de ilegalidade qualificada que a Constituição elenca no artigo 280. III - A ofensa do principio da igualdade não pode resultar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Ministerio Publico, pode, sempre que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional ou ilegal em tres casos, promover a organização de um processo com copias das correspondentes decisões para ... distribuido, aos termos do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade ou da ilegalidade. II - E da competencia plena da Assembleia da Republica a definição dos crimes, penas e medidas
Relator: MARIO DE BRITO
Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, deve-se conhecer em primeiro lugar da inconstitucionalidade, ficando mesmo prejudicado o conhecimento da ilegalidade, pelo menos em regra
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso de, quanto as mesmas, não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pelo que não tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer da questão da eventual ilegalidade derivada da sua violação pelas normas que são objecto do recurso. III - A referida comissão
Relator: CARDOSO DA COSTA
acto, ao orgão ou agente para tanto competente advenha um maior risco de uso ilegal da correspondente faculdade; mas o remedio para tanto ha-de estar na impugnação contenciosa