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Relator: VITAL MOREIRA
inconstitucionalidade assacada a norma legal em causa fosse de indole formal, processual ou tivesse a ver com a competencia legislativa (isto e, se se tratasse de questões de constitucionalidade formal ... norma estipula e permitido pela Constituição, "independentemente da natureza formal, da autoria, da origem e da data da norma", podendo ocorrer uma "inconstitucionalidade superveniente" ou uma "constitucionalização superveniente
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e não um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade e abstracção ... convenções internacionais relativamente as quais ainda não se haja completado o processo complementar de formalidades a praticar. XII - Razões de seguranÈa juridica e de interesse publico
Relator: RAUL MATEUS
orçamento do Estado, aplica-se igualmente aos orçamentos regionais e tem um sentido meramente formal, limitando-se a determinar que entre as receitas e as despesas previstas, globalmente consideradas ... Madeira que aprovou o orçamento para 1985 em que não se regista o equilibrio formal entre o conjunto de despesas e receitas previstas, uma vez que se propõe a cobertura
Relator: GUILHERME DA FONSECA
esse dever de citação, da lei habilitante inexiste para o futuro a invocada inconstitucionalidade formal e, no que respeita ao periodo intertemporal decorrido entre as duas publicações, se efeitos eventualmente
Relator: RIBEIRO MENDES
Regional tem de invocar necessariamente a lei que as suporta, sob pena de inconstitucionalidade formal. V - Mesmo que as regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva
Relator: MONTEIRO DINIS
dominio o regulamento não pode ir alem de simples pormenores de execução. III - E formalmente inconstitucional a deliberação de uma Camara Municipal que revista a natureza de regulamento e não
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, pelo que padece ela, por esse motivo, ainda de inconstitucionalidade formal. XVI - Considerando a perturbação que adviria para os serviços autarquicos se estes tivessem de restituir toda a "tarifa
Relator: RAUL MATEUS
diplomas de aprovação - e ainda, para os tratados, dos avisos de ratificação, cumprimento de formalidades de conteudo variavel, impostas pela propria convenção ou, no silencio desta, por principios do direito
Relator: MARIO DE BRITO
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Ao Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
ausencia dessa indicação, a referida Postura ha-de ter-se, desde logo, por formalmente inconstitucional; incorrendo aquela Postura no vicio de inconstitucionalidade formal, o mesmo acontece, como e evidente
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador não esta adstrito a fazer interpretação autentica material: pode fazer interpretação autentica simplesmente formal, conferindo as normas por ele anteriormente editadas um sentido diverso de qualquer ... não inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito "formal" ou "processual", não e um direito "material". XII - Não foi, tambem, violado o principio
Relator: RAUL MATEUS
autorização. E que as autorizações legislativas não devem ser consideradas unicamente na sua dimensão formal, pois que o que verdadeiramente as define e o seu ambito material, que aquele preceito ... não ultrapassou, pois que. X - O Governo ficou formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era assim a alteração, naturalmente para mais
Relator: RAUL MATEUS
autorização. E que as autorizações legislativas não devem ser consideradas unicamente na sua dimensão formal, pois que o que verdadeiramente as define e o seu ambito material, que aquele preceito ... não ultrapassou, pois que. X - O Governo ficou formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era assim a alteração, naturalmente para mais
Relator: RAUL MATEUS
autorização. E que as autorizações legislativas não devem ser consideradas unicamente na sua dimensão formal, pois que o que verdadeiramente as define e o seu ambito material, que aquele preceito ... não ultrapassou, pois que. X - O Governo ficou formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era, assim, a alteração, naturalmente para mais
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sobrevem novas regras constitucionais de produção juridica. Não existe inconstitucionalidade organica (ou formal) superveniente. VII - Ora, como ao tempo da elaboração do Decreto-Lei n. 507-A/79, a Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
gerando a violação do dever de citação da lei habilitante o vicio de inconstitucionalidade formal; II - No caso concreto, e evidente a deficiencia que revela o Regulamento dos Residuos Solidos
Relator: ANTONIO VITORINO
autorização legislativa habilitadora do Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto-Lei n. 223/85 encerra uma norma de direito probatorio formal ou processual - trata-se de uma norma que estabelece uma escusa ou dispensa legal do dever de prestar depoimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não subsistam duvidas de qualquer especie quanto ao objecto do recurso. IV - O parametro formal, organico e material da conformidade constitucional de uma norma, desaplicada por inconstitucional em decisão proferida