19 resultados nos descritores e sumários
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
conduziu ao acordão n. 467/91, o Tribunal Constitucional confrontou ja o novo regime das custas com a garantia fundamental do acesso aos tribunais, consagrada no artigo ... Março, e dos artigos 16 e 43 e tabelas anexas do Codigo das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n. 387-D/87. III - O recorrente suscitou ainda a inconstitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
confere aos secretarios judiciais competencia para "proferir todas as decisões sobre materia de custas", com a interpretação que lhe foi dada pelo juiz "a quo" e na dimensão ... efectivamente desaplicada e ou não inconstitucional. III - As decisões sobre materia de custas assumem a natureza de actos materialmente jurisdicionais no que concerne ï decisão que condena ou absolve
Relator: MONTEIRO DINIS
tutelados pela regra da reserva absoluta, a norma que concede isenção de preparos e custas judiciais aos partidos politicos desde logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado
Relator: RAUL MATEUS
Tendo aquela "tarifa" sido instituida numa dupla dimensão - com vista ao financiamento do custo do sistema de residuos solidos e de aguas residuais - e verificando-se haver uma correspondente contraprestação ... serviço, mesmo que tal destinação fosse relevante, teria de se considerar que o custo da reintegração do equipamento e ainda custo do serviço. X - Assim sendo, não sofre, nesse segmento
Relator: MONTEIRO DINIS
tutelados pela regra da reserva absoluta a norma que concede isenção de preparos e custas judiciais aos partidos politicos, desde logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado ... Governo legislar, mesmo que o tivesse procurado fazer apenas e so em materia de custas judiciais, afectando aquela isenção
Relator: MARTINS DA FONSECA
parte a especificação do tribunal competente para a execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util. III - Tambem a alteração do regime vigente
Relator: MARTINS DA FONSECA
parte a especificação do tribunal competente para a execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento historico
Relator: MAGALHÃES GODINHO
partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos de pagamento de custas judiciais. II - Esta legislação não pode ser revogada ou alterada pelo Governo, pois que, nos termos
Relator: MARTINS DA FONSECA
parte a especificação do tribunal competente para a execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento historico
Relator: MARTINS DA FONSECA
parte a especificação do tribunal competente para a execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento historico
Relator: MAGALHAES GODINHO
partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos do pagamento de custas judiciais. II - Essa legislação não pode ser revogada ou alterada pelo Governo, pois que, nos termos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Novembro, que concedeu aos partidos politicos o beneficio da isenção de preparos e custas judiciais, por se tratar de materia relativa a partidos politicos, sobre a qual o Governo carece
Relator: MARIO DE BRITO
abolido o imposto do selo a que se referem varios artigos do Codigo das Custas Judiciais e as tres tabelas anexas do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto ... incluida no ambito da mencionada autorização, o referido Decreto-Lei revogou outros preceitos sobre custas (do respectivo Codigo e de outros diplomas legais)- artigo 5 n. 1 - e declarou
Relator: RAUL MATEUS
regime de determinação do tribunal competente para a execução de coimas administrativamente aplicada e custas consequentes, não pagas em tempo util, e materia da competencia legislativa reservada da Assembleia
Relator: RAUL MATEUS
regime de determinação do tribunal competente para a execução de coima administrativamente aplicada e custas subsequentes, não pagas em tempo util, e materia da competencia legislativa reservada da Assembleia
Relator: SOUSA BRITO
processual penal em legislação deste dependente ou com este conexionada, designadamente a respeitante a custas e, na parte aplicavel a Lei de Imprensa). II - A inconstitucionalidade invocada pelos recorrentes resultaria
Relator: SOUSA BRITO
seria justo, na perspectiva do regime em vigor, que so os trabalhadores suportassem os custos de recuperação. XXIV - Estando em causa, pois, pressupostos do regime de suspensão e de redução
Relator: CARDOSO DA COSTA
restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito (o custo da restrição ha-de ser proporcionado ao beneficio da protecção com ela obtida
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais, que se traduziu num alargamento da competencia dos tribunais de comarca, feito a custa da redução da competencia do Supremo Tribunal Administrativo. III - O Governo, servindo