TCONSTsó sumário
93-0540
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
destino financeiro das receitas obtidas atraves de taxas ou de um adicional ou agravamento de taxas preexistentes não e criterio decisivo para se chegar a uma conclusão definitiva quanto
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
destino financeiro das receitas obtidas atraves de taxas ou de um adicional ou agravamento de taxas preexistentes não e criterio decisivo para se chegar a uma conclusão definitiva quanto
Relator: MESSIAS BENTO
justifica, quando o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar a sua posição, e não sempre que o Ministerio Publico se pronuncie, sejam quais forem os termos
Relator: MARIO DE BRITO
formula que o uso tem consagrado, pois, quando em recurso (de apelação ou de agravo), se revoga ou altera a decisão recorrida, diz-se que o recurso e "provido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mais que se mantem em vigor as normas correspondentes do diploma nacional e se agravaria a ja concluida dispersão de textos legais em materia de tanto relevo social e economico
Relator: VITAL MOREIRA
alteração legislativa a introduzir pelo Governo (designadamente, não contem qualquer indicação sobre o agravamento ou a diminuição das penas), infringindo, assim, um dos requisitos exigidos pelo artigo
Relator: VITAL MOREIRA
remissão para o artigo 46, n. 1, do Codigo da Estrada, agravou a pena de multa para a condução inabilitada de velocipedes com motor), ambos do Decreto Regional n. 21/80/A
Relator: MONTEIRO DINIS
acordo com o montante da multa, sempre que este fosse elevado, automaticamente era agravada a pena de prisão correspondente. V - São organicamente inconstitucionais as normas das alineas
Relator: VITAL MOREIRA
I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada
Relator: VITAL MOREIRA
I - Na parte em que a norma desaplicada por inconstitucionalidade foi declarada
Relator: VITAL MOREIRA
I - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o