17 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
tendo intentado acção declarativa, com processo comum, verifica-se um erro na forma de processo, uma vez que a acção adequada é a da impugnação judicial da regularidade e licitude ... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pelo que o erro na forma de processo verificado é insuprível. Sumário da relatora
Relator: RIBEIRO MENDES
remição, que não opere por acordo das partes, se fez atraves do processo especial de expropriação regulado no respectivo Codigo. III - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... Agosto, não cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme
Relator: FERNANDA PALMA
acto através de advogado, se está a criar um limite à intervenção deste no processo. Mas há que ponderar se tal limitação contende com o estatuto do advogado - ou seja ... outro lado, importa averiguar se a limitação coarcta de forma arbitrária a intervenção de advogado em processo administrativo, violando o direito de acesso aos tribunais consagrado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
admitir a hipotese de se encontrarem pendentes processos, designadamente recursos contenciosos, em que foram aplicadas essas normas sem que se tenha formado caso julgado, com efeitos que não havera
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente ... sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; C) Definir contravenções com pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente ... sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções puniveis com pena de prisão e modificar o "quantum" desta
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente ... sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções puniveis com pena de prisão e modificar o "quantum" desta
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão
Relator: VITAL MOREIRA
I - A norma do Codigo da Estrada impugnada so foi aplicada na
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes que podem ocorrer no processo de execução fiscal suspenso. 3. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto ... possa causar prejuízo irreparável, circunstância que obviamente lhe cabe provar. Por sua vez, a forma de o executado obter a dispensa da prestação de garantia está prevista no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes que podem ocorrer no processo de execução fiscal suspenso. 3. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto ... possa causar prejuízo irreparável, circunstância que obviamente lhe cabe provar. Por sua vez, a forma de o executado obter a dispensa da prestação de garantia está prevista no artº
Relator: VITAL MOREIRA
revisão constitucional de 1982, e o paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25/81: por um lado, a faculdade de delegação do juiz ... momento da emissão daquela. VII - E que, no capitulo da competencia e da forma dos actos normativos, a norma constitucional relevante e a da data daqueles, fixando-se, definitivamente
Relator: MONTEIRO DINIS
lado um direito dos representantes eleitos dos trabalhadores a uma protecção adequada contra formas de constrangimento, condicionamento ou limitação das suas actividades funcionais e de outro consagra uma imposição dirigida ... esse direito. XVI - A Constituição, porem, não impõe necessariamente uma certa e determinada forma especial de protecção, designadamente a reserva de acção e decisão judicial em casos de despedimento
Relator: JORGE CAMPINOS
abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como ... Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes. V - Os artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
Relator: VITAL MOREIRA
I - E ao orgão jurisdicional competente para, por via de recurso, e