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Relator: TELES PEREIRA
acarretando a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 14/2009, quando aplicado a acções intentadas posteriormente à publicitação do Acórdão nº 23/2006 e anteriormente à entrada em vigor (02/04/2009) desta
Relator: FERNANDA PALMA
norma do nº 4 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 260/76 só foi aplicada neste processo no segundo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, sendo certo que nunca fora ... anteriormente admitida a aplicabilidade desse preceito. Aliás, o próprio Tribunal Constitucional considerou, na fundamentação do seu acórdão anteriormente proferido nos autos, que essa disposição havia sido objecto de uma revogação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 124 do vigente Código da Estrada não pode ser aplicada pelos tribunais nos feitos submetidos a julgamento (artigo 207 da Constituição da República); 5- Desaplicada a norma ... referido artigo 124, nos termos e pelas razões constantes das conclusões anteriores, deverá ser aplicada aos infractores, por repristinação, a norma incriminadora do artigo 1 do Decreto-Lei 123/90
Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto, não cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme ... Tribunal Constitucional, não pode sustentar-se que as normas impugnadas e aplicadas no despacho recorrido hajam violado os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo. De facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis ... dificuldade não existisse, assim aplicando a máxima latina “iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur”. 6. Nos termos do citado artº.170, nº.3, do C.P.P.Tributário, o pedido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
admitir a hipotese de se encontrarem pendentes processos, designadamente recursos contenciosos, em que foram aplicadas essas normas sem que se tenha formado caso julgado, com efeitos que não havera ... racionalidade da sua propria exploração. XVII - Sendo que as normas em causa apenas se aplicam a predios anteriormente expropriados, localizados na zona de intervenção agraria, so em sede de omissão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Constituição. XX - Pondo-se, assim, em crise a expressão percentual encontrada e aplicada para se apurar o montante maximo das propinas e tambem o valor da taxa de matricula ... acessoria, e não de medida cautelar, a anulação da inscrição anual so podera ser aplicada aquando da imposição da coima, em processo instruido pela entidade fiscalizadora e decidida pelo reitor
Relator: VITAL MOREIRA
liberdades e garantias" (artigo 17) e beneficiando por isso do mesmo regime, incluindo a aplicabilidade directa e a possibilidade de restrição apenas nos casos previstos na Constituição, atraves ... correspode actualmente o artigo 268 n. 3), pelo que a decisão recorrida, ao recusar aplica-la, se limitou a cumprir o disposto no artigo 207 da mesma Lei Fundamental
Relator: FERNANDA PALMA
princípios gerais de direito criminal, em conjugação com a exigência de jurisdicionalização, postula a aplicabilidade dos princípios conformadores do direito penal substantivo e do direito processual penal consagrados na Constituição
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve aplicar o art. 28º do CIRE, com as necessárias adaptações, enferma de inconstitucionalidade material por violação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Não pode prosseguir contra o responsável subsidiário a execução da pena de multa aplicada à sociedade arguida, sem que se tivesse declarado essa mesma responsabilidade na sentença condenatória com base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imediata (cfr.artº.278, nºs.3 e 5, do C.P.P.T.). Nestes casos, deverá ser aplicada a regra geral subsidiária que estava prevista no artº.740, nº.1, do C.P.C
Relator: MONTEIRO DINIS
enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto
Relator: VITAL MOREIRA
norma do Codigo da Estrada impugnada so foi aplicada na decisão recorrida na medida em que da sua legitimidade constitucional depende a legitimidade das normas da Portaria emitida ao abrigo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o