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Relator: RIBEIRO MENDES
não ter ocorrido eventualmente a previa audição das organizações de trabalhadores, a qual ocorrera seguramente apenas quanto ao diploma autorizado, entretanto publicado. III - Com efeito, mesmo dando de barato ... quando as indicações a esse titulo constantes da lei de autorização permitem um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, pelo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
estão sujeitas as entidades patronais quando não haja ou seja insuficiente o seguro, alem de constituirem ainda garantias das pensões a cargo das seguradoras. VII - Incidindo sobre um elemento substancial
Relator: MARIO AFONSO
autorizar o Governo a abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção ... alinea e), da Constituição, pois que a abertura a iniciativa privada dos sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro não assume qualquer ressonancia subsumivel a qualquer das situações a que, segundo
Relator: SOUSA BRITO
contudo dizerem respeito à estrutura do vínculo jurídico do imposto. II - Não é seguramente constitutiva a natureza do registo que fala o artigo 11.º do Decreto
Relator: BRAVO SERRA
fixação das prestações (mais propriamente, como garantia do pagamento dessas prestações por parte das seguradoras) a que os trabalhadores tem direito pela circunstancia de terem sofrido redução da sua capacidade
Relator: TAVARES DA COSTA
recusar a suposta beneficiaria o direito a receber a pensão acordada com a seguradora com o argumento de que se fosse homem - se fosse o pai e não a mãe
Relator: MARIO DE BRITO
estes, mas sendo relevante para o efeito tão-so o trabalho subordinado, e seguro que da protecção constitucional não goza o pessoal dirigente. VII - O Decreto-Lei n. 442/86 não
Relator: VITAL MOREIRA
prendem com direitos fundamentais, a que se refere a pertinente norma constitucional. XIV - Sendo seguro que entre esses actos instrutorios que tem de ser efectuados pelo proprio juiz de instrução