20 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
poder normativo do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, a ele escapando as decisões judiciais e os actos administrativos propriamente ditos (sem caracter normativo ... reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo foi autorizado pela Assembleia da Republica a legislar "em
Relator: RAUL MATEUS
apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II - A Deliberação n. 17/CM/85 ... relativa ao sistema das aguas, envolve fatalmente a inconstitucionalidade do segmento restante -, a unica norma não abrangida nessa inconstitucionalidade, e consequencialmente inconstitucional, pois que a sua manutenção seria absurda
Relator: BRAVO SERRA
desenvolveu para o regulamento. XI - Despojado um diploma regulamentar, por vicio de inconstitucionalidade, de um certo nucleo normativo, e deixando as restantes regras de ter uma suficiencia util capaz
Relator: TAVARES DA COSTA
vicio de procedimento, estava-lhe vedado semelhante programa normativo, implicando a sua estatuição inconstitucionalidade formal. III - O artigo 11 do Decreto-Lei em causa alterou profundamente o valor do registo
Relator: RAUL MATEUS
I - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade, deduzido pelas
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes
Relator: VITAL MOREIRA
reconhecimento, ate as varias decisões judiciais que incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber se o parametro constitucional de aferição da norma ... CONSTITUIçãO, OU O TEXTO ORIGINAL DO REVISTO DE 1982. VI - Ora, se a inconstitucionalidade assacada a norma legal em causa fosse de indole formal, processual ou tivesse
Relator: TAVARES DA COSTA
verifica o apontado vicio de inconstitucionalidade formal; II - O juizo de desaplicação proferido na decisão recorrida assentou numa interpretação de um complexo normativo que subentende uma diferença etaria (ainda) existente
Relator: Cristina Santos
obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, normativo que consagra um direito de resistência relativamente a actuações ilegais da Administração. 2. O direito ... forma de criação dos impostos, designadamente os vícios susceptíveis de constituir situações de inconstitucionalidade orgânica, e dos diplomas que os prevêem, mas que, por força desta norma constitucional, passam
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Acolhe-se o princípio da primariedade ou da precedência da lei
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E um regulamento independente uma Portaria editada ao abrigo de norma
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: BRAVO SERRA
garantisticamente assegurar a representação dos interesses destes aquando da tomada de opções pelo poder normativo, embora a participação decorrente desse direito não possa ser entendida como vinculante quanto a tais ... formal das organizações dos trabalhadores, sob pena de tal diploma incorrer em vicio de inconstitucionalidade formal. III - Por legislação do trabalho ha-de entender-se aquela que integre a normação
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o faria em relação a todas ou apenas a algumas ... normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas ... normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas ... normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa
Relator: MONTEIRO DINIS
são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido ... fiscalização preventiva da constitucionalidade aconselham a que mesmo que se tenha reconhecido a inconstitucionalidade formal se apreciem as questões de constitucionalidade material. VIII - O artigo 168 n. 2 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
abstracção. III - Na noção de norma entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu) ainda que de conteudo individual e concreto, mas não ja as decisões ... recebe materialmente um Acordo por troca de notas anterior torna irrelevantes eventuais vicios de inconstitucionalidade deste ultimo, que resultassem de não ter sido aprovado pelo Parlamento. E e inutil conhecer
Relator: CARDOSO DA COSTA
entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia, em rigor, uma inconstitucionalidade material, porque o que se trata aqui, não e de saber se uma tal violação ... retroactivamente" o que a nova Constituição veio dispor em materia de repartição de competencia normativa ou de exigencias formais dos diplomas, o que não esta de harmonia com o sentido