Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    85-0081

    Relator: RAUL MATEUS

    objecto normas juridicas imperfeitas, normas inseridas em diplomas em relação aos quais ainda não ocorreu a completude do respectivo processo legislativo. III - O processo legislativo que conduz a vigencia ... ratificação, cumprimento de formalidades de conteudo variavel, impostas pela propria convenção ou, no silencio desta, por principios do direito internacional geral ou comum, e essencialmente destinados a manifestação na ordem

  3. TCONSTsó sumário

    93-0246

    Relator: TAVARES DA COSTA

    organizações de trabalhadores na elaboração das normas em causa, não se verifica o apontado vicio de inconstitucionalidade formal; II - O juizo de desaplicação proferido na decisão recorrida assentou numa interpretação ... contudo, actua não so redutoramente no tocante ao principio da igualdade como lhe concede efeitos perversos. Na verdade, o problema da igualdade - na vertente que nos interessa - não e tanto

  5. TCONSTsó sumário

    95-0697

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Acordão n. 581/95 quanto as consequencias, relativamente a uma lei de autorização legislativa, de não ter ocorrido eventualmente a previa audição das organizações de trabalhadores, a qual ocorrera seguramente apenas ... omissão, a mesma lei se acha afectada de inconstitucionalidade formal ou procedimental, "dai não decorre que, apos a publicação do diploma autorizado" - unico que pode dizer-se ter sido aplicado

  6. TCONSTsó sumário

    95-0091

    Relator: SOUSA BRITO

    federação, este é essencial para que o contrato possa ser invocado e feito valer em juízo. Trata-se, assim, de um elemento ad probationem, ou seja, não atinente à existência ... juízo se previamente ( antes do início da sua vigência) não tiver sido registado na respectiva federação. VI - Não obstante a sua finalidade fiscal, a omissão do direito constitucional de participação