96 resultados nos descritores e sumários · 262 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
tenham proprietario conhecido ou se possam presumir abandonados, e ilegal por contrariedade com uma lei geral da Republica, o Decreto-Lei n 416/70 - artigos 115, n 3, e 229, alinea ... artistico nas aguas jurisdicionais da Região são ilegais por contrariedade com a referida lei geral da Republica
Relator: MÁRIO SERRANO
habilitação legal, quer por falta de individualização da lei habilitante, violou o princípio da primariedade ou precedência da lei – o que o fere de inconstitucionalidade; 9ª) Esse mesmo despacho ... mesmo diploma – pelo que incorre ainda em ilegalidade, por violação de lei; 12ª) O subsequente despacho do Director-Geral de Geologia e Energia, em que este procede à concreta atribuição
Relator: LUCAS COELHO
habilitação e provimento nessas carreiras (artigo 12, n 7), deve ser qualificado como lei geral da Republica; 2 - Compete exclusivamente a Assembleia Regional regulamentar, na Região Autonoma dos Açores ... declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos da lei de processo respectiva, pelas entidades indicadas no artigo
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualizou o salario minimo nacional a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser qualificado como lei geral ... legislando sobre actualização do salario minimo, com alteração e desrespeito do Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, são inconstitucionais por violação dos artigos
Relator: LUCAS COELHO
civis, reguladas nos artigos 36 e segs. do Decreto-Lei n 328/86, de 30 de Setembro, deixaram, com o Decreto-Lei n 327/95, de 5 de Dezembro, que o revogou ... taxas devidas pela sua emissão; 5- O Decreto-Lei n 316/95, de 28 de Novembro, deve ser qualificado como lei geral da República, resultando por conseguinte, revogadas as normas constantes
Relator: TELES PEREIRA
artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.8), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator ... daquele código. II - Face ao aditamento, pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei Geral do Orçamento para 2011), do nº 3 ao artigo 30º da LGT, deixaram de poder
Relator: Cristina Travassos Bento
termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, factos manifestados, isto é, factos que já não são do domínio privado do sujeito ... artigo 89.º-A, ambos da Lei Geral Tributária («acréscimo de …»; «diferença entre…»). Mas também da estrutura e finalidade deste instituto jurídico. O que aqui se pretende é surpreender factos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009 de 16 de Setembro, são privilégios imobiliários gerais. 2 - Ao contrário do privilégio especial ... lei vigente nesta data. 3 - A alteração introduzida ao artigo 751.º do CC, pelo DL n.º 38/2003, de 08-03, deve considerar-se efectuada por lei interpretativa
Relator: VITAL LOPES
vigor da Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro, por força do regime consagrado no n.º 3, al. d) do artigo 43.º da Lei Geral Tributaria
Relator: VITAL LOPES
administração ou gestão de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos previstos na lei geral tributária”, padece de inconstitucionalidade formal e material, por infracção ao disposto nos artigos
Relator: JOSÉ CORREIA
deste Decreto-Lei n.º 389/98). II - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002 ... nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável ao prazo em curso, atento ao disposto na parte final
Relator: MENERES PIMENTEL
declina a sua competência por considerar a mesma conduta como crime. II - A Lei Quadro do Regime Jurídico das contra-ordenações permite ao Tribunal Criminal apreciar como ilícito penal secundário ... Decreto-Lei n. 424/86 de 27 de Dezembro, mas que, por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, desta norma, passou a ser tipificado como crime por efeito
Relator: CABRAL BARRETO
declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, incluindo as regulamentares; 2 - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma "lei", o regulamento que não contrarie preceito ... Setembro, que se ocupou das Comissão de trabalhadores em geral, pelo que continuaria em vigor apesar da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 33/80; 6 - Se o despacho de 1982 fosse
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
287/93, de 20 de Agosto, não se mostra revogado pelo artigo 4º da Lei nº 41/2013, de 26/6, pelo que se mantem em vigor; assim sendo, e resultando dos documentos ... transitórias, o art. 6º da Lei 41/2013, de 26/06, consagra a regra geral da aplicação imediata da lei nova às execuções pendentes à data da sua entrada em vigor
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
perdão de penas e a amnistia, previstos na Lei da Amnistia JMJ, só se aplicam aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19-6-2023 por pessoas ... Esta lei reveste carácter geral e abstracto, pois aplica-se a todos os arguidos que se encontrem na situação por si descrita, portanto em número indeterminado, a delimitação
Relator: Fernanda Esteves
termos do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, os créditos pelas contribuições à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes ... Civil. II. O privilégio imobiliário previsto no artigo 11° do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5 é geral e não especial, pelo que não logra preferência sobre o crédito
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
artigo 61 do Decreto-Lei 48 953 de 5/4/69, com a redacção que Lhe foi dada pelo artigo 17 do Decreto-Lei 693/70 ... 31/12 (reproduzido ipsis verbis no artigo 159 do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei 694/70 de 31/12), atribuindo competência aos tribunais de 1ª instância das contribuições
Relator: MARIO DE BRITO
I - As normas de direito internacional , quer comum , quer convencional , vinculativas do
Relator: CRISTINA FLORA
não desaplicar a norma constante da Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, na redação dada pela
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
privilégio imobiliário geral concedido pelo art. 205º da Lei 110/2009 de 16/09 aos créditos da segurança social por contribuições e também por quotizações, não é aplicável o disposto ... expressamente se prevêem apenas os privilégios imobiliários especiais e o privilégio em causa é geral, pelo que não é oponível a terceiros nem prefere à hipoteca, como resulta do citado