TRG
6/07.9TCGMR.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
interpretação segundo a qual se for requerido pelo autor o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o único meio de defesa
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
interpretação segundo a qual se for requerido pelo autor o despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o único meio de defesa
Relator: Cristina Travassos Bento
verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém
Relator: CORREIA PINTO
alínea b) e n.º 2, do Código de Processo Penal. A sentença fundamenta a decisão de facto nos termos que antes se deixaram transcritos, salientando-se o depoimento ... Ponderada a matéria de facto provada e os fundamentos que sustentam a convicção do tribunal, não se vê que haja falta de fundamentação e, por isso, que ocorra a nulidade
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Código de Processo Civil, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social ... interpretação do seu dever de fazer a junção -, desde logo porque se trata de faltas a eles directamente imputáveis (por eles, aliás, assumidas). II – Não é inconstitucional a norma
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
redação dada pelo art.3º da Lei nº117/2019, de 13.09., pode alegar fundamentos que excedam os previstos para a oposição da sentença do art.729º do CPC, desde que alegue ... também os factos que permitam concluir que esta defesa não está precludida pela falta de oposição no procedimento de injunção, nos termos do art.14º-A do DL nº269/98
Relator: Paula Moura Teixeira
permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II. O fundamento da caducidade do direito da administração liquidar a Sisa não se enquadra na alínea ... CPPT, uma vez, o que aí está contemplado é a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. III. A interpretação do Tribunal a quo que considerou
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º ... força executiva à petição da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias subsequente à falta de oposição ao requerimento de injunção não se verifica tal inconstitucionalidade
Relator: Eugénio sequeira
Não padece do vício formal de falta de fundamentação conducente à declaração da sua nulidade a sentença que erradamente em sede da matéria de facto fixa no probatório ... patronal quando o foram pela CDG, entidade criada para o efeito, quando depois se fundamenta que não releva a entidade que as distribuiu; 2. Também não padece de défice instrutório
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de integrar alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... modalidade de inconstitucionalidade indirecta, de violação de norma de Direito Comunitário - integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do n.º l do artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
mesma medida daquelas cujos interesses envolvidos estão diretamente relacionados com direitos de personalidade, os fundamentos do caso julgado, como sejam, a segurança, a certeza jurídica, a estabilidade e paz social ... sacrificar a estabilidade da decisão. O prazo de 5 anos é razoável. 5 - A falta de citação pode ser invocada no recurso de revisão (alª
Relator: Pedro Vergueiro
sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não ... sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se