38 resultados nos descritores e sumários · 224 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
decisão consiste, basicamente, numa oposição na matéria de facto provada [v.g., dão-se como provados dois ou mais que dois factos que estão entre si, em oposição sendo, por isso ... facto provada e a matéria de facto não provada [v.g., dá-se como provado e como não provado o mesmo facto], numa incoerência da fundamentação probatória da matéria de facto
Relator: CORREIA PINTO
prova (consubstanciado em falha ostensiva na análise da prova que resulte do próprio texto da sentença, perceptível pelo cidadão comum e denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis ... alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto desconhecido para um facto conhecido; toda a prova indirecta se faz valer através de uma espécie de presunções
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança ... demarcados, adstritos a um concreto período de tempo. IV - Decorrendo, fundamentalmente, da matéria de facto provada que: - a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente
Relator: ISABEL VALONGO
intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição. IV – Evidenciando a matéria de facto provada várias resoluções criminosas da arguida, dirigidas ao propósito de lucro com a prostituição, ocorrem
Relator: CORREIA PINTO
princípio da separação de poderes. 5- A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão ... prova consiste na falha ostensiva na análise da prova que resulta do próprio texto da sentença, perceptível pelo cidadão comum e denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis
Relator: JOANA COSTA E NORA
factos cuja prova se impõe. III - Sendo os documentos meios de prova de factos, os factos provados com base em documentos devem ser discriminadamente enunciados, não correspondendo a reprodução ... teor de um documento à enunciação de factos. IV - Estando escrito na matéria de facto fixada na sentença que consta de um documento que o requerente declarou que o agregado
Relator: ARMANDO AZEVEDO
audiência de julgamento, a sua indiciação necessariamente decorre da prova nela produzida. Isto é, pese embora os factos comunicados sejam novos, porque não constam da acusação, as provas ... interpretação segundo a qual a comunicação de novos factos não carece de ser acompanhada da referência especificada aos meios de prova a em que se fundamenta não viola o disposto
Relator: PAULA ROBERTO
seja prestado um serviço ou fornecido um determinado bem. III) Resultando da matéria de facto provada que o "queixoso" é proprietário da casa habitada pela filha e pretendia insurgir
Relator: CARLOS GIL
estado das pessoas, na fase do despacho saneador, apenas podem considerar-se assentes factos provados por documento autêntico. 2. - A posse de estado ( arts. 1816º, nº 2, alínea ... directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo com as diversas soluções plausíveis das questões de direito
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Para que possa ocorrer atenuação especial da sanção/coima é necessário que se provem factos que consubstanciem uma diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da desnecessidade
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
constitui questão de direito que não necessita de ter reflexo na enunciação dos factos provados. II. A carta de condução é uma licença administrativa que pode ser revogada caso
Relator: MARIA GORETE MORAIS
motivação crítica da prova que o conduziu a declarar quais os factos que julga provados e não provados (artigo 607º, nº 4 do Código de Processo Civil), devendo especificar ... julgado, ou que sejam relativas à qualificação jurídica dos factos - não pode o tribunal ad quem conhecer questões, seja de facto, seja de direito, que não tenham sido submetidas
Relator: J. Correia
não é o único caso em que a lei atribui o ónus da prova de factos negativos, e designadamente da culpa, a quem tem mais facilidade de os provar ... essa declaração pois é a data em que ocorre a cessação da gerência de facto e se extinguiu m pressuposto da responsabilidade subsidiária do gerente. VI- O gerente não
Relator: SERRA LEITÃO
delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. VI - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção de que agia ... impede que ele valha como elemento verificador da infracção. VIII - Assim, tendo-se provado os factos que constituem a infracção ( a instituição bancária tinha ao seu serviço a prestar trabalho
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns ... falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma contra-ordenação tributária, teve uma representação imperfeita
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois factos, que dele são constitutivos: - a prestação efetiva de trabalho suplementar; - a determinação, prévia
Relator: ANABELA RUSSO
seleccionada - se os factos que a recorrente pretende ver integrados no probatório emergem de documentos dados como reproduzidos e parcialmente transcritos nos factos dados como provados na sentença. V - Acto
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
anterior decisão proferida no despacho saneador. II – Se a Autora não logrou provar, como lhe competia, os factos constitutivos do direito que invoca, ou seja, que exerce funções idênticas
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
fundamente. 4- O juiz não tem o dever de se pronunciar sobre todos os factos alegados pelas partes, devendo antes seleccionar apenas os que interessam para a decisão da causa ... Fazenda Pública será destituída de qualquer relevância, não valendo sequer como prova livre, nas situações em que os factos não impugnados especificadamente estão em oposição com a defesa considerada
Relator: MESSIAS BENTO
juizo de condenação do arguido, tanto mais que a unica prova susceptivel de conduzir a condenação e a prova que for produzida na audiencia de discussão e julgamento, e não ... penais condenatorias. Porem, tratando-se da materia de facto, ha razões de praticabilidade e outras (decorrentes da exigencia da imediação da prova) que justificam não poder o recurso assumir