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Relator: VASQUES OSÓRIO
decisão consiste, basicamente, numa oposição na matéria de facto provada [v.g., dão-se como provados dois ou mais que dois factos que estão entre si, em oposição sendo, por isso ... facto provada e a matéria de facto não provada [v.g., dá-se como provado e como não provado o mesmo facto], numa incoerência da fundamentação probatória da matéria de facto
Relator: CORREIA PINTO
provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão) ou erro notório na apreciação da prova (consubstanciado em falha ostensiva na análise da prova ... infere o facto a provar. Exigindo que apenas se pode extrair o facto probando do facto indiciário quando tal seja corroborado por outros elementos de prova, por forma
Relator: ARMANDO AZEVEDO
factos comunicados sejam novos, porque não constam da acusação, as provas que os sustentam não são novas, sendo, pois, do conhecimento dos sujeitos processuais, não tendo, por isso ... interpretação segundo a qual a comunicação de novos factos não carece de ser acompanhada da referência especificada aos meios de prova a em que se fundamenta não viola o disposto
Relator: CORREIA PINTO
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito; 6- A contradição insanável da fundamentação ... entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão; 7- O erro notório na apreciação da prova consiste na falha ostensiva
Relator: MARIA GORETE MORAIS
dever de fundamentação e de motivação crítica da prova que o conduziu a declarar quais os factos que julga provados e não provados (artigo 607º, nº 4 do Código ... sejam relativas à qualificação jurídica dos factos - não pode o tribunal ad quem conhecer questões, seja de facto, seja de direito, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
pronuncia sobre a questão, ainda que não fundamente. 4- O juiz não tem o dever de se pronunciar sobre todos os factos alegados pelas partes, devendo antes seleccionar apenas ... Pública será destituída de qualquer relevância, não valendo sequer como prova livre, nas situações em que os factos não impugnados especificadamente estão em oposição com a defesa considerada
Relator: JOANA COSTA E NORA
especificando os factos cuja prova se impõe. III - Sendo os documentos meios de prova de factos, os factos provados com base em documentos devem ser discriminadamente enunciados, não correspondendo ... mulher, tal não constitui a enunciação do facto de que a sua mulher integra o agregado familiar que habita o locado. V - Não se tendo provado que a companheira
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artigo 337.º do CT invocadas pela Ré e que não foi objeto de recurso e, por isso, transitou em julgado, tal decisão fica a ter força obrigatória dentro ... anterior decisão proferida no despacho saneador. II – Se a Autora não logrou provar, como lhe competia, os factos constitutivos do direito que invoca, ou seja, que exerce funções idênticas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dimana da decisão: 1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas ... prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma contra-ordenação tributária, teve uma representação imperfeita ou uma não
Relator: MESSIAS BENTO
tanto mais que a unica prova susceptivel de conduzir a condenação e a prova que for produzida na audiencia de discussão e julgamento, e não aquela que o juiz ... Porem, tratando-se da materia de facto, ha razões de praticabilidade e outras (decorrentes da exigencia da imediação da prova) que justificam não poder o recurso assumir ai o mesmo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
resultar diretamente da lei, constitui questão de direito que não necessita de ter reflexo na enunciação dos factos provados. II. A carta de condução é uma licença administrativa que pode ... inaptidão para conduzir veículos automóveis ou um desrespeito grave pela proteção de terceiros, não ofendendo a sua cassação qualquer princípio constitucional. Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SERRA LEITÃO
delegação de poderes acima referido não padece, pois, de qualquer inconstitucionalidade. VI - O facto de na prolação do despacho sancionatório, o agente não ter feito menção de que agia ... notificado para apresentar a sua defesa, não impede que ele valha como elemento verificador da infracção. VIII - Assim, tendo-se provado os factos que constituem a infracção ( a instituição bancária
Relator: RAUL MATEUS
qualquer forma, da prova produzida em audiencia de julgamento, caso em que não so o tribunal criminal procuraria que a relação do registo da prova com as respostas aos quesitos ... resultara antes de o sistema do CPP/29 não prever nem o registo de prova produzida em primeira instancia, nem a renovação da prova ao nivel da segunda instancia. XXXIV
Relator: J. Correia
não viola os princípios constitucionais da justiça, da igualdade e da proporcionalidade visto que não é o único caso em que a lei atribui o ónus da prova de factos ... também não se poderá falar em violação do princípio da capacidade contributiva consagrado no art º 107.º da CRC pois tal princípio não tem neste caso aplicação, não
Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
demarcados, adstritos a um concreto período de tempo. IV - Decorrendo, fundamentalmente, da matéria de facto provada que: - a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente ... muitos casos de forma repetida, com curtos espaços de tempo de intervalo; tais factos não espelham uma imagem global adequada à formulação de um juízo positivo sobre a diminuição
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Admite recurso a decisão que em processo sumaríssimo rejeita o requerimento
Relator: Pedro Vergueiro
juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para ... aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise
Relator: ISABEL VALONGO
isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade, o lenocínio ... intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição. IV – Evidenciando a matéria de facto provada várias resoluções criminosas da arguida, dirigidas ao propósito de lucro com a prostituição, ocorrem
Relator: ANABELA RUSSO
questão que não foi suscitada pelas partes e de que oficiosamente não podia conhecer. IV – Não há erro de julgamento - por défice de factualidade seleccionada - se os factos ... integrados no probatório emergem de documentos dados como reproduzidos e parcialmente transcritos nos factos dados como provados na sentença. V - Acto confirmativo é o acto administrativo pelo qual um órgão