10 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: DORA LUCAS NETO
descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s 236.º a 246.º do Regulamento Disciplinar ... comportando diversos momentos em que o arguido, antes da decisão sancionatória, intervém no procedimento disciplinar, como dimana do disposto nos art.s 227.º, 230.º e 231.º do mesmo
Relator: CORREIA PINTO
tendo em conta que “a extensão da autorização especifica quais os aspectos da disciplina jurídica da matéria em causa sobre que vão incidir as alterações a introduzir por força ... introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro. Contudo, a disciplina relativa à fiscalização da condução sob influência de álcool integrava antes o artigo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
insalubres, perigosas; os constrangimentos profissionais, ou seja o legítimo exercício do poder hierárquico e disciplinar na empresa,… V – Só pode ter-se por registada uma situação de mobbing naqueles casos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
312/2002, de 20 de dezembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica. V. A disciplina atinente ao tributo mencionado em II. não atenta contra o princípio da tributação pelo lucro real ... contra o princípio da igualdade. VI. A disciplina atinente ao tributo mencionado em II. não atenta contra o art.º 7.º, n.º 1, da Diretiva 76/768/CEE do Conselho
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
contratação em violação do respetivo regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado
Relator: BELMIRO ANDRADE
aludidos termos da parte final do n.º 6. O tribunal deverá continuar a disciplinar a sua atividade por forma a concentrar os trabalhos de produção de prova a produzir
Relator: ANABELA RUSSO
confirmativa do acto pressupõe que ambos os actos tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e efeitos jurídicos. VI – O critério
Relator: MONTEIRO DINIZ
Decreto-Lei nº 278/93 introduziu outras alterações na disciplina da transmissão por morte do arrendamento para habitação, concedendo, nomeadamente, nova redacção ao artigo 89º e admitindo os artigos
Relator: LUCAS COELHO
novo titular a exerça no mesmo domínio normativo, ou este domínio seja disciplinado mediante actos de adequado nível valor formal; 3- As denominadas "licenças de porta aberta" da competência
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei sobre as Ordens Honorificas contem lacunas em varios aspectos do regime disciplinar; 2 - A definição do regime de competencia contenciosa quanto a recursos das decisões punitivas e materia