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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, (…) o tempo ... sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo
Relator: RAUL MATEUS
registo da prova com as respostas aos quesitos fosse de plena concordancia, como o arguido sempre disporia de um padrão de comparação, com base no qual teria oportunidade de contestar ... materia de facto e, por via disso, se violem as garantias de defesa do arguido ali consignadas. XXVI - Contendo a disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição, "um eminente
Relator: MESSIAS BENTO
julgamento independente e imparcial e uma dimensão do principio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição, para o processo criminal, pois este ... garantia, ja que com ela o que se visa e impedir que o arguido seja submetido a julgamento sem que haja motivo serio para tanto. V - O despacho de pronuncia
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tendo o julgamento decorrido em 1.ª instância na ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento ... curso do referido prazo. 2. Esta interpretação não viola as garantias de defesa do arguido consagradas
Relator: VITAL MOREIRA
realização a margem do juiz de instrução põe em causa as garantias de defesa do arguido, logo se depara com o preceito do artigo 243 do Codigo de Processo Penal ... acto de reconhecimento da identidade do arguido, pelo que a delegação da sua realização noutras entidades atinge um ponto fulcral das garantias de defesa, violando assim a norma do paragrafo
Relator: CORREIA PINTO
arguido tendo por base uma norma inconstitucional. F – Mais se diga que a contraprova é um direito que assiste ao arguido englobando-se no direito de defesa deste ... este não logrou pôr em crise. A contraprova é uma garantia de defesa do arguido, um meio pelo qual este pode impugnar o resultado apresentado pelo aparelho utilizado no primeiro
Relator: FERREIRA DINIZ
domínio do processo criminal, não é exigível que com a acusação seja notificado ao arguido, para além desta, os documentos existentes no processo que lhe serviram de suporte probatório ... abstracto, em sede conclusiva, que foram violados os mais elementares direitos de defesa do arguido, não é impugnar em concreto a constitucionalidade de uma ou mais normas
Relator: CACILDA SENA
Constituição da República Portuguesa. II- Efectivamente, restringe intoleravelmente os direitos de defesa do arguido e, quiçá de forma mais intensa, o direito a um processo justo, no sentido da nossa
Relator: ALBERTO MIRA
defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer
Relator: SERRA LEITÃO
depois de tal, poderá fazer fé em juízo e ser o arguido notificado para apresentar a sua defesa, não impede que ele valha como elemento verificador da infracção. VIII - Assim ... anterior, coima esta que, em abstracto, constitui o mínimo aplicável, considerando que o banco arguido é uma grande empresa, com mais de 6 000 trabalhadores e um volume de negócios
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
abrigo do disposto no artigo 146º, nº2, o que permite assegurar as garantias de defesa do recluso – não se encontrando os arts. 174º e 175º, ex vi art. 188º ... designadamente a prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido e sobre a compatibilidade da concessão da liberdade com a defesa da ordem e da paz social, não pode
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não se percebe como possa a recorrente invocar a violação do seu direito de defesa, quando, por razões que só a si dizem respeito, não exercitou os mecanismos processuais colocados ... direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa
Relator: DORA LUCAS NETO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s ... audiência do arguido em momento anterior ao da prática do ato punitivo, será de desaplicar por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, inscritos nos art.s
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem ... como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão. IV-Se a Impugnante arguiu a inconstitucionalidade e a decisão impugnada não emitiu qualquer pronúncia sobre a mesma, nem, tão
Relator: FERREIRA RAMOS
depoimentos de testemunhas de acusação que não compareçam nessa audiencia e as quais o arguido não tenha tido previamente a possibilidade juridica de interrogar ou fazer interrogar; 7 - A declaração ... abrigo do artigo 439 do Codigo de Processo Penal encurtou as garantias de defesa e, consequentemente, se violou ou não o disposto no artigo 32, n 1, da Constituição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem ... como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão. IV - Se a Impugnante arguiu a inconstitucionalidade e a decisão impugnada não emitiu qualquer pronúncia sobre a mesma, nem, tão
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
conhecimento do pedido (artigo 121.º, n. 2 do CPPT) ou quando nele arguir novos vícios ou questões (artigo 3.º, n.º 3 do CPC), se impõe a notificação ... situações em que os factos não impugnados especificadamente estão em oposição com a defesa considerada no seu conjunto. 6- No âmbito do CIMI, na determinação do valor patrimonial tributário não