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Relator: JOÃO MIGUEL
jurídico de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, os presidentes e vereadores de câmara municipal são considerados titulares de cargos políticos [artigo ... estão sujeitos os titulares de cargos políticos sofre uma excepção quanto aos presidentes e vereadores de câmara municipal, mesmo em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, que podem
Relator: MARIO DE BRITO
Comissão Nacional de Eleições, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a eleição para o Parlamento Europeu designada para ... terminado nesse dia o prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse
Relator: LUCAS COELHO
ainda condicionada pela inexistencia de incompatibilidade entre os cargos cumulados; 2 - O cargo de presidente da CCR criadas pelo Decreto-Lei n 48905, de 11 de Março de 1969, designadas ... 71/79, de 29 de Dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei n 494/79, incluia o presidente referido na conclusão anterior no elenco de pessoal dirigente constante dos quadros publicados em anexo
Relator: João Conde Correia dos Santos
RJAL]; 12.ª O presidente da junta de freguesia é o representante freguesia [art. 18.º, n.º 1, al.ª a), RJAL], presidindo ao respetivo órgão executivo ... junta de freguesia com os interesses daquela; 14.ª Quando subjacente à atuação como presidente da junta e à inerente participação na assembleia municipal puder estar em causa (direta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cargos e outras actividades profissionais ou de funções públicas; 2 - O cargo de Presidente da Comissão Administrativa do Fundo do Turismo é um alto cargo público, cabendo na previsão ... alínea j) do n 1 do artigo 1 da Lei n 9/90, como presidente de "instituto público autónomo"; 3 - O Dr. (...) titular do cargo referido na conclusão anterior, desde
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
competências) e dos dois cargos assumidos pelo mesmo titular (procurador-geral da República e presidente do Conselho Superior do Ministério Público). 3. O abono de senhas de presença aos membros ... abril, visou o alargamento do direito ao abono de senhas de presença aos presidentes dos Conselhos Superiores, daí que a única modificação do texto se tenha reportado à substituição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto: 1.ª – O presidente do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal – seja empresa pública, empresa de capitais públicos ... quadro da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro: 4.ª – O presidente de órgão de gestão de entidade empresarial local – porque se trata de cargo executivo remunerado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
artigo 3º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho; 2º - Os presidentes de câmaras municipais podem acumular as respectivas funções autárquicas com outras funções públicas - salvo se estas últimas ... acumulação com aquelas funções autárquicas (artigo 6º, nº 2 da mesma Lei); 3º - Os presidentes de câmaras municipais podem acumular as respectivas funções autárquicas com actividades privadas; 4º - Os presidentes
Relator: MÁRIO SERRANO
Abril, e 42/96, de 31 de Agosto, é aplicável aos altos cargos públicos de presidente de conselho de administração de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ... artigo 4º da Lei nº 64/93, ocorre incompatibilidade entre o cargo de presidente do conselho de administração da “Casa da Música/Porto 2001, S.A.”, que integra o elenco de altos
Relator: FERREIRA RAMOS
cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia podem ser exercidos por quem se encontre na situação de aposentação, reforma ou reserva ... Aqueles que, estando na situação de aposentação, reforma ou reserva, exerçam os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia, tem direito, durante
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
autorizadora do exercício de funções por razões de interesse público excepcional deverá caber ao Presidente da Assembleia da República – sob proposta das direcções dos grupos parlamentares –, em virtude do princípio
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de um regime especial, estabelecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que lhes permite
Relator: LUCAS COELHO
Vila Verde no processo de licenciamento de construção analisado no parecer, que impusesse ao presidente da câmara esse dever de abstenção quanto aos actos procedimentais da sua competência
Relator: GARCIA MARQUES
cargo de director dessas faculdades e institutos é subsumível ao conceito legal de "presidente de estabelecimento", referido no n1 do artigo 1 da Lei n 12/96, pelo que os titulares
Relator: GARCIA MARQUES
funções remuneradas em órgãos sociais de empresas associadas de uma empresa pública: a) o presidente dessa empresa pública; b) o vogal da direcção da referida empresa pública, desde que exerça
Relator: CABRAL BARRETO
sendo institutos publicos para os efeitos das normas referidas na conclusão anterior; 3 - Os presidentes e os vogais que exerçam funções executivas nos conselho de administração dos centros de saude
Relator: LOURENÇO MARTINS
conjugada com o Decreto-Lei n 62/85, de 13 de Março, permitia que um presidente de camara em regime de não exclusividade fosse designado para exercer funções de membro
Relator: CABRAL BARRETO
Assembleia da Republica; 3 - As despesas de representação abonadas ao Chefe de Gabinete do presidente da Assembleia da Republica e ao Secretario-Geral da Assembleia da Republica, o abono para
Relator: MIGUEL CAEIRO
presidente de uma comissão de avaliação para efeitos de inquilinato que seja ao mesmo tempo vice presidente da camara municipal arrendataria do predio a avaliar, pode intervir nos actos ... predio desde que não exerça, por substituição ou por delegação de poderes, função de presidente do corpo administrativo; 2 - Verificado esse exercicio e a consequente incompatibilidade, deve solicitar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do