17 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março, são causas de perda de mandato não apenas as inelegibilidades supervenientes, mas tambem as inelegibilidades ja existentes, mas não detectadas, previamente ... eleição, desde que subsistentes; 2 - Consequentemente, perdem o mandato não so os membros eleitos dos orgãos autarquicos que, apos a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegiveis
Relator: JOÃO MIGUEL
suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico para remoção da incompatibilidade em que o respectivo titular incorre pelo exercício simultâneo de funções governativas decorre directamente de uma imposição ... legal e mantém-se, sem limite temporal, salvo a extinção do mandato autárquico pelo seu termo, enquanto a incompatibilidade durar (n.os 3, 4 e 6 do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
exercício de funções como membro de junta de freguesia, desde que o respectivo mandato seja desempenhado em regime de permanência, quer a tempo inteiro, quer a tempo parcial – pelo
Relator: PINTO HESPANHOL
celebração de um contrato de sociedade com a federação respectiva; 9.ª Perdem o mandato os titulares dos órgãos estatutários da Federação de Andebol de Portugal que intervieram
Relator: LUCAS COELHO
causa delas devem abster-se de intervir, sob pena de perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele tenham interesse
Relator: MARIO DE BRITO
para o dia 18 de Junho de 1989, determinando que eles suspendam o seu mandato desde a data da apresentação de candidaturas ate ao dia das eleições, tem a natureza ... artigo 6, alinea b) da Lei 14/87, o qual torna incompativel "o exercicio do mandato de deputado" ao Parlamento Europeu com o desempenho efectivo dos cargos por parte das entidades
Relator: TAVARES DA COSTA
locais devem abster-se, sob pena de nulidade do contrato e da perda do mandato, de intervir, por si ou por interposta pessoa, na negociação ou na outorga de contratos
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 18, ambos do Codigo Administrativo, deve ser declarada a perda de mandato de um vogal do conselho municipal logo que fundadamente se manifeste um seu interesse directo em contrato
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1- O advogado subscritor da petição inicial, mandatário do A. e representante
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
9/90, de 1 de Março, pretendeu contribuir para a dignificação do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, mediante a interdição de acumulação indevida ... Setembro, podendo exercer, cumulativamente, (mas apenas) até ao fim do respectivo mandato, as actividades subsumíveis na alínea a) do artigo 2 da Lei n 9/90, desde que permitidas pelo regime
Relator: ESTEVES REMÉDIO
trata de cargo executivo remunerado – não pode exercer funções nas câmaras municipais nem exercer mandato em assembleia municipal (artigo 47.º, n.os
Relator: LOURENÇO MARTINS
caso de funções de exercício temporário ou sujeito a mandato, a posse como membro do Governo suspende a respectiva contagem, o qual é retomado automaticamente logo que cesse as funções
Relator: FERNANDA PALMA
legislador ordinário goza de uma considerável margem de discricionariedade - não de arbitrariedade -, proveniente do mandato democrático que lhe foi conferido, para seleccionar os factores relevantes para a inclusão ou exclusão
Relator: LUCAS COELHO
citada Lei; 7 - O membro de Governo Regional investido, durante o exercício do seu mandato, na gerência, em simultâneo, de sociedade por quotas intervenientes em contratos com a Região, incorre
Relator: FERREIRA RAMOS
vereador em regime de permanencia, tem direito, durante o exercicio do respectivo mandato, aos subsidios que o artigo 2 da Lei n 44/77, de 23 de Junho, atribui aos titulares