Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 11/1970
- Data
- 1970-04-23
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
Nos termos do n 1 do artigo 20, referido no n 9 do artigo 18, ambos do Codigo Administrativo, deve ser declarada a perda de mandato de um vogal do conselho municipal logo que fundadamente se manifeste um seu interesse directo em contrato, de qualquer natureza, celebrado ou a celebrar com o municipio respectivo. ###
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