11 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: FERNANDA PALMA
ilegalização das situações de acumulação mantidas (ilegalização subsequente a uma eventual declaração de inconstitucionalidade do nº 5 do artigo 8º), deve concluir-se que, a ser declarada a inconstitucionalidade ... norma, haveria lugar a uma restrição dos efeitos de inconstitucionalidade por razões de equidade, e à consequente exclusão da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos virtualmente
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem como candidatos à advocacia e advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas ... Julho, no Decreto-Lei nº 34-A/90, não sanaria a sua eventual inconstitucionalidade orgânica; 9 - Desenhar-se-ia também uma inconstitucionalidade de tipo material, por violação do princípio da igualdade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Dezembro); 5.ª – A Portaria n.º 1028/2004, de 9 de Agosto, é inconstitucional, por violação do disposto no n.º 6 do artigo 112.º da Constituição ... vício de inconstitucionalidade de que enferma a Portaria n.º 1028/2004 não impede a sua aplicação, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 18 da Constituição da Republica, pelo que e materialmente inconstitucional; 7 - No entanto enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade nos termos do n 2 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
impõe a inelegibilidade para orgãos do poder local a funcionarios dos municipios não e inconstitucional, uma vez que a restrição que impõe ao direito de sufragio passivo se funda
Relator: MESSIAS BENTO
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode
Relator: CUNHA RODRIGUES
principio da da independencia dos tribunais, não se encontrando, por isso, ferida de inconstitucionalidade
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: VITAL MOREIRA
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com