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Relator: CABRAL BARRETO
não ofende a alínea m) do artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência exclusiva (reserva absoluta) da Assembleia da República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos ... referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas por invadirem a competência reservada da Assembleia da República, consagrada nas alíneas b) (Direitos, liberdades e garantias
Relator: HENRIQUES GASPAR
interesses dos vitivinicultores da Região Democratica do Douro, atraves do exercicio das atribuições e competencias previstas na lei e nos estatutos, incumbindo-lhe, tambem, assegurar a necessaria acção de disciplina ... vinhos de qualidade regionais, excluido o vinho generoso do Porto, nas materias da competencia do Instituto do Vinho do Porto - artigo 1, ns 2 e 3, dos Estatutos
Relator: MARIO DE BRITO
candidatos" e visando evitar a violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comissão Nacional de Eleições prevista na Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar
Relator: CABRAL BARRETO
Codigo Administrativo podera justificar a intervenção tutelar da Administração Central; 11- A competencia disciplinar sobre os medicos veterinarios municipais pretence a entidade que possa afirmar uma relação hierarquica, organica ... respectivo municipio, aos serviços do Ministerio da Agricultura, Pescas e Alimentação; 13- A competencia disciplinar relativa ao medico veterinario municipal pretence aos orgãos executivos das autarquias locais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Secretário de Estado deve pedir dispensa de intervir quando, no exercício de competências nele delegadas, considere que a anterior tomada de posições públicas (no exercício de funções autárquicas) sobre ... matéria em causa) deve ser assumida pelo Ministro respectivo, detentor originário das competências delegadas
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
caso dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da Assembleia da República, a competência para proferir tal decisão autorizadora do exercício de funções por razões de interesse público excepcional deverá
Relator: RIBEIRO MENDES
autorização legislativa. IV - O Tribunal Constitucional tem considerado que cabe na reserva relativa da competencia da Assembleia da Republica legislar de forma inovatoria sobre restrições a direitos, liberdades e garantias
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não obsta à autonomia analítica dos dois órgãos (e respetiva repartição de competências) e dos dois cargos assumidos pelo mesmo titular (procurador-geral da República e presidente do Conselho Superior ... exercício do cargo. 14. Os órgãos da Procuradoria-Geral da República não têm competência para escrutinar se os membros do Conselho Superior do Ministério Público eleitos pela Assembleia da República
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92.
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
Relator: João Conde Correia dos Santos
próprios das populações e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia ... impedido de participar na discussão e na votação de contratos interadministrativos de delegação de competências e/ou atribuição de subsídio financeiro relativos à freguesia a cujo executivo preside
Relator: MANUEL MATOS
onde exerce funções e assinado por membro integrante da direcção do respectivo sindicato com competência para o efeito
Relator: MÁRIO SERRANO
disposto nos nos 3 e 4 do artigo 7º da Lei nº 64/93, da competência da assembleia geral da empresa pública societária em causa, que se pautará, na concessão
Relator: LUCAS COELHO
presidente da câmara esse dever de abstenção quanto aos actos procedimentais da sua competência
Relator: FERNANDA PALMA
são os mais correctos no plano da política legislativa é algo que extravasa a competência do Tribunal Constitucional. IV - A eficácia retroactiva da norma do nº 5 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
64/93, de 26 de Agosto é aquela que, para o exercício das suas competências dispõe de poderes de autoridade; 3 - Nestes termos, o Conselho Nacional de Educação não é subsumível
Relator: MESSIAS BENTO
não: e que a vida do foro confere uma experiencia que contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto aos docentes, a autonomia de que se reveste
Relator: CUNHA RODRIGUES
atribuição, em diplomas legais, ao Ministro das Finanças e do Plano de competencia para nomear o delegado do Tribunal de Contas, nos termos e para os efeitos do artigo